Aprovada lei que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em São José do Inhacorá

Foi realizada na última terça-feira, dia 13, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a trigésima sexta sessão ordinária do Poder Legislativo de São José do Inhacorá. A sessão não ocorreu na segunda-feira, tendo em vista o feriado nacional e indo ao encontro do disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Na oportunidade, foi colocado em debate e votação, um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo este, o Projeto de Lei nº 031/2020, de 21 de setembro de 2020, o qual: “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do município de São José do Inhacorá e dá outras providências”.

O referido Projeto de Lei em pauta, foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes. A próxima sessão ordinária está prevista para o dia 26 de outubro, às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.