Prefeitura abre licitação para concessão do estacionamento rotativo pago

Após quatro anos de ser aprovada pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Três de Maio  abriu licitação para concessão do serviço de estacionamento rotativo pago em vias públicas do município. O processo prevê a contratação de empresa para implantação, operação e manutenção do sistema na área central.

As propostas podem ser enviadas até as 8h59 do dia 29 de julho de 2026, com início da sessão pública às 9h do mesmo dia.

O edital estabelece que a empresa vencedora será responsável por toda a estrutura do sistema, incluindo sinalização, tecnologia, fiscalização e atendimento ao usuário. A concessão será onerosa, ou seja, a empresa poderá explorar economicamente o serviço mediante cobrança de tarifas, repassando parte da receita ao município.

Com o edital lançado, a expectativa da Administração Municipal é que haja empresas interessadas em participar do processo de licitação. “Estamos fazendo um trabalho junto às empresas que atuam com estacionamento rotativo, mostrando a eles que, pelo nível de população, nós somos um micropolo e que não são somente os 25 mil habitantes de Três de Maio, mas que nós agregamos a população de outras cidades vizinhas, que atinge até 50 mil pessoas. Isso é importante de ser agregado”, afirma o secretário de Administração, Sandro Fröeder. 

A minuta do edital foi encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para análise e teve, segundo o Executivo Municipal, aprovação pelo órgão fiscalizador.

Arrecadação 

De acordo com o estudo de viabilidade que embasa a licitação, a arrecadação mensal estimada com o estacionamento rotativo é de R$ 202.749,67, o que representa cerca de R$ 2,43 milhões por ano. 

O edital prevê que não serão aceitas propostas com percentual inferior a esse mínimo. Vencerá a concorrência a empresa que oferecer o maior percentual de repasse.

1.347 vagas de estacionamento

O projeto prevê a exploração de 1.347 vagas de estacionamento rotativo pago, distribuídas principalmente na área central da cidade. A empresa contratada deverá implantar e manter a sinalização horizontal e vertical, além de disponibilizar meios de pagamento digitais e presenciais.

Entre as exigências estão: aplicativo para smartphones compatível com sistemas Android e iOS; pontos físicos para venda e ativação de créditos; fiscalização eletrônica por meio de veículos equipados com tecnologia de leitura automática de placas (OCR/LAP);controle e gestão integral do sistema.

O modelo segue o conceito de “zona azul”, com cobrança por tempo de permanência e limite de uso das vagas, com o objetivo de aumentar a rotatividade e facilitar o acesso a áreas comerciais.

O que prevê a lei 

A Lei Municipal Nº 3.270, de 23/11/2022 instituiu o estacionamento rotativo pago em Três de Maio. O texto estabelece que o período máximo de permanência será de duas horas, no horário das 8h às 18h. 

Idosos e pessoas com deficiência terão direito à gratuidade, mediante a estacionamento em locais específicos. O projeto também prevê vagas especiais em frente a farmácias, clínicas geriátricas e ao Palácio Municipal Walter Ullmann, destinadas a veículos oficiais.

As motocicletas e similares terão áreas exclusivas e gratuitas, desde que respeitado o limite de duas horas. O descumprimento das regras poderá gerar tarifas por utilização indevida — de R$ 9 a R$ 14 — além de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Área de abrangência 

O sistema deverá abranger ruas e avenidas com maior fluxo de veículos, como as  Avenidas Uruguai,  Senador Alberto Pasqualini e Santa Rosa, rua Horizontina e rua Alcy Ramos Tomasi, entre outras vias centrais.

Estudo técnico aponta que o município registrou crescimento de mais de 33% na frota de veículos na última década, ultrapassando 21 mil veículos.  O aumento tem pressionado a oferta de vagas e gerado dificuldades de estacionamento, especialmente no Centro. Dados de março do Detran/RS apontam que no município existem 21.114 veículos registrados. 

Prazo e regras 

Os serviços serão executados em regime de concessão, conforme legislação federal e municipal. O edital não atribui à concessionária responsabilidade sobre a guarda dos veículos estacionados ou de objetos deixados em seu interior.

A empresa também deverá seguir todas as especificações técnicas previstas no memorial descritivo, que inclui diretrizes sobre operação, tecnologia, sinalização e atendimento ao usuário.

A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), pela Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e por normas municipais.

Próximos passos

Após a fase de propostas e julgamento, o município deverá homologar o resultado e firmar contrato com a empresa vencedora. A partir disso, será iniciado o processo de implantação do sistema.

A expectativa da administração municipal é que o estacionamento rotativo contribua para a organização do trânsito, amplie a rotatividade de vagas e gere receita para investimentos em mobilidade urbana.