Incentivo à expansão industrial

Projeto enviado pelo Executivo para apreciação dos vereadores autoriza 
alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II

Proposta de origem do Poder Executivo autoriza transferir empresas, que hoje estão em meio urbano, para um local adequado, foi apresentada na noite de segunda-feira, 13, durante a 25ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal. Trata-se do Projeto de Lei nº 023/2021, que “autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II.”

Segundo a justificativa do projeto, as empresas adquirentes são da área de prestação de serviços, construção civil, automotivo, metalúrgico, moveleiro, confecção, combustíveis, alimentos, saúde, esquadrias, entre outros.

Na avaliação do governo municipal, esses serviços têm peso importante para a economia de Três de Maio. “Com a possibilidade de expansão e implantação das empresas no Parque Empresarial II, o município gerará uma quantidade significativa de postos de trabalho, recolhendo impostos e tributos, movimentando o mercado. Em termos globais, tende a ter importância crescente na relação com outros setores”, diz a justificativa.

Conforme a proposta, a transferência dos imóveis será processada com dispensa de licitação, com fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e contratos Administrativos, artigo 17, § 4º. “A referida norma estabelece que a licitação pode ser dispensada no caso de venda, a aplicação do mesmo critério por analogia”.

A justificativa do projeto diz ainda que o incentivo e apoio aos empreendimentos empresariais é de praxe na administração pública, pois a geração de oportunidades de trabalho e renda, bem como o incremento na arrecadação tributária são requisitos para a melhoria da qualidade de vida e garantia dos direitos sociais da população.

A proposta garante que a transferência das empresas para o novo local proporcionará condições para sua expansão, bem como tirar do meio urbano algumas empresas, as quais hoje necessitam de local adequado a sua atividade”, e ainda, de acordo com a iniciativa, as empresas pagarão pelos lotes adquiridos os valores fixados em Lei (3.193/20221).
O projeto foi apresentado na última sessão, sem ter previsão para apreciação ou votação.

PROJETO DE LEI Nº 023/2021

Autoriza a alienação de terrenos localizados no Parque Empresarial II

I – Lote 2 quadra 279, com área 2.373,31m a empresa Fritsch Distribuidora de Combustíveis;

II - Lotes 4 e 13 quadra 279, ambos com área de 1.500 cada um, a empresa RK Benetti Engenharia;

III - Lote 10 da quadra 280, com área 1.559,50 m, a empresa Tayssir HishamMubarak;

IV - Lote 2 quadra 281, com área de 1.500m, a empresa Inova Transporte de Resíduos LTDA;

V - Lote 6 da quadra 281, com área de 1.500m, a empresa Agricezar Ind de peças Agricolas Ltda;

VI - Lote 8 da quadra 281, com área de 1.559,50m, a empresa Elisabete Leonhardt e Cia Ltda;

VII - Lotes 9 e 10 da quadra 281, com área de 1.500m, cada um, a Empresa Pedro Mensch – Empreendimentos;

VIII – Lotes 3, 4, 8 e 9 da quadra 280, com área de 1.500m cada um, a Empresa JCR AGRO Comércio de Alimentos;

IX – Lotes 12 e 13 da quadra 281, com área de 1.500m cada um, a empresa Rafaela Raupp Wilhelm; 

X – Lote 2 da quadra 282, com área de 2.456,59m, a empresa Elisangela Ludwig;
XI – Lote 7 da quadra 280, com área de 1.500m, a empresa Espumatex Insumos e Decorações Ltda e,

XII – Lotes 04 e 11 da quadra da quadra 281, com área de 1.500m cada um, a empresa Jorge Luis  Zimmermann.

Art 2º- As empresas adquirentes pagarão pelos terrenos o valor por metro quadrado, fixado pelo art.9º da Lei no 3.193/2021, bem como os respectivos prazos.

Art. 3º - As alienações serão processadas com dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal no 8.666/93, art 17, §4o.