OAB, Setrem e Legislativo firmam convênio para atendimento a vítimas de violência doméstica
Convênio possibilita atendimento gratuito junto à Procuradoria da Mulher, na Câmara de Vereadores de Três de Maio
A sessão ordinária da última segunda-feira, dia 18, marcou a assinatura de um convênio entre OAB subseção Três de Maio, Setrem e Câmara de Vereadores de Três de Maio. O convênio visa prestar atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos seis municípios da Comarca de Três de Maio. Estes atendimentos serão realizados por advogadas voluntárias, através da Comissão da Mulher Advogada, e contará com o apoio da faculdade de Direito da Setrem.
De acordo com o convênio celebrado entre as partes, o Poder Legislativo irá disponibilizar a sala da Procuradoria da Mulher (inaugurada em março de 2023) para os atendimentos, conforme calendário organizado pelas partes envolvidas. É importante ressaltar, que os atendimentos serão sigilosos e não levará em conta o critério econômico. A previsão de início, é para abril.
As mulheres serão atendidas pelas advogadas voluntárias e acadêmicos do curso de Direito da Setrem, que serão assistidos por professores.
Na manhã de ontem ocorreu uma Roda de Conversa na Câmara de Vereadores. O evento reuniu as entidades que integram a Rede de Proteção à Mulher. No registro, advogada Paloma Godois, presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA); coordenadora da Faculdade de Direito da Setrem Danielli Scarantti; a vereadora Gilcéia Rolim da Silva; a policial civil Micheline Roberti - que retorna a trabalhar em Três de Maio nas questões envolvendo a violência contra a mulher; a presidente da OAB - Subseção Três de Maio, Dra. Laura Redel e a advogada Sandra Martini Marasca, representante da CMA
‘Iremos oferecer informações de qualidade e que ajudarão a identificar se estas mulheres estão em uma situação de violência, como pedir ajuda e buscar seus direitos’, diz a advogada Laura Redel
A presidente da OAB - Subseção de Três de Maio, Dra. Laura Redel, ressaltou os esforços da Comissão da Mulher Advogada para com a pauta. A comissão integra o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (COMDIM) e faz parte da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
A advogada, detalhou que alguns trâmites que ocorrem em ocasiões de violência doméstica. “Quando as medidas protetivas são deferidas pelo Poder Judiciário, as mulheres são encaminhadas para o atendimento junto ao Centro de Referência da Mulher e os homens autores da violência são encaminhados e atendidos pelo SERCEPS (Serviço-Escola de Psicologia da Setrem), coordenado pela Faculdade de Psicologia, de forma totalmente gratuita”, relatou.
A Dra. Laura Redel usou o espaço da Tribuna Livre durante a 4ª Sessão Ordinária, trazendo números da violência contra a mulher
A presidente da OAB local salientou que, mesmo com a Lei Maria da Penha ter mais de 17 anos, a maioria das mulheres não têm o devido conhecimento da legislação e de sua abrangência. “Conforme pesquisa feita pelo Instituto Avon, apenas duas em cada dez mulheres se consideram bem informadas sobre a Lei Maria da Penha. Nessa mesma pesquisa, 18% das mulheres que passam por violência doméstica não se identificam espontaneamente como vítimas, mas quando são apresentadas a elas as situações específicas de violência doméstica admitem terem passado por elas. E essa desinformação fez com que sete em cada dez mulheres que sofreram violência em 2023, não solicitassem medida protetiva, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça. Essa desinformação tem que ter fim. Informação e conhecimento é poder”, declarou.
A advogada reforça que este convênio é mais um caminho de conscientização para a causa. “Iremos oferecer informações de qualidade e que ajudarão a identificar se estas mulheres estão em uma situação de violência, como pedir ajuda e buscar seus direitos".
Para a Dra. Laura, é importante ressaltar que o Município possui a Secretaria de Políticas da Mulher e o Centro de Referência da Mulher Flor de Liz, onde atuam psicóloga, advogada e assistente social, com um atendimento de 14 mulheres por semana. "Esse atendimento voluntário das advogadas e acadêmicos da Setrem na Procuradoria da Mulher será um reforço para esclarecer o que são violências familiares, como reconhecer cada uma delas, e, se ela vivencia alguma relação abusiva, estaremos aqui para orientar. Todos os esforços são válidos para a busca de uma sociedade sem violência, onde as mulheres tenham seus direitos respeitados e, caso sejam violados, que o acesso à Justiça seja rápido e efetivo”, pontuou.
A presidente disse que o convênio enche de orgulho a OAB do ponto de vista da inovação. “Ficamos muito felizes com a disponibilidade do Curso de Direito da Setrem e também honrados com o poder Legislativo de ter aceito o nosso convênio e disponibilizado o espaço da Procuradoria da Mulher para que os atendimentos sejam efetivados”, finaliza.
A coordenadora da Faculdade de Direito da Setrem, Danielli Scarantti, ressaltou que a Setrem já desempenha um importante papel na luta pela igualdade de gênero, por meio do Serviço Escola de Psicologia. “Este serviço atende, desde 2011, homens e mulheres envolvidos em situações de violência doméstica. No ano de 2021, a Setrem aumentou sua prestação de serviços gratuitos, por meio de atendimentos jurídicos para esse público, no Escritório de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito”, relatou Scarantti.
Danielli acrescenta que, a partir do convênio firmado, os estudantes de Direito poderão participar dos atendimentos, que serão totalmente sigilosos, para informar as vítimas de violência doméstica sobre os seus direitos. “Ficamos felizes com a receptividade do Poder Legislativo e com a parceria da OAB, pois cidadãos bem informados fortalecem a democracia e promovem a cidadania, tão necessária na comunidade”, avaliou.
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