Sancionada Lei 3.193 que trata da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial

Lei era de 2016. Nova legislação passa a vigorar com nova redação, adequada à realidade atual, visando incentivar a instalação de novas empresas no Parque Empresarial II

Sancionada Lei 3.193 que trata da Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial
Empresa de esquadrias de alumínio, PVC e vidros está se instalando no Parque Empresarial II. Dos 43 lotes disponíveis, 18 já foram vendidos e 25 estão protocolados para venda. Nova legislação deverá oportunizar a concretização da intenção de compra por parte dos empreendedores

Na Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 17, os vereadores três-maienses aprovaram o projeto de Lei nº 11/2021, de Origem Executiva, que “Altera dispositivos da Lei nº 2.937/2016, que Institui a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial e consolida a legislação em vigor.”


Entre as principais alterações na lei que estava em vigência desde 2016, está a nova redação no que se refere aos incentivos na forma de cobertura, pelo Poder Público Municipal, de custos de locação de espaços para a instalação e funcionamento de empreendimentos. Na redação vigente, estava previsto o pagamento parcial dos referidos custos, agora, com a aprovação do projeto e a alteração, se torna possível o pagamento do custo total, por um prazo de até 12 meses, e 50% por mais seis meses, admitida uma prorrogação por igual período. Esta mudança, segundo o Executivo Municipal, visa tornar o incentivo mais atraente, na busca de novos investimentos empresariais.


O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Cesar Ferreira da Fontoura, destaca que a aprovação do projeto de lei – agora Lei Municipal 3.193, de 19 de maio de 2021 – vai atrair novos empreendimentos para o Parque Empresarial II.


“A lei sancionada contempla a regularização dessa área, e o preço dos lotes. Temos todos os terrenos protocolados para a compra. Vamos começar a fazer um trabalho com as empresas que protocolaram o pedido de compra dos terrenos, pois há o interesse de instalação nesta área – fazendo com que elas providenciam a documentação, para que possamos fazer, efetivamente, a venda dos lotes”, explicou o secretário.


Nos próximos dias, o foco dos trabalhos da secretaria será nesse projeto. Cesar lembra que, de acordo com as alterações na legislação vigente, agora aprovadas com nova redação, poderão se instalar no Parque Empresarial II, empresas que se adequem à situação ambiental, dos seguintes ramos: indústrias em geral; empresas construtoras e outras prestadoras de serviços, que utilizem equipamentos pesados; atacadistas e distribuidores; centros de distribuição de empresas varejistas.

 

Nova redação da legislação municipal estabelece:

– Pagamento de despesas relativas à locação de imóveis, nas seguintes condições:
a) Até 100% do custo da locação, nos primeiros 12 meses;
b) Até 50% do custo da locação pelo prazo de mais seis meses, prorrogável por iguais períodos sucessivos, no caso de a empresa comprovar que está realizando investimentos na expansão das suas atividades, com geração de empregos e valor adicionado;

– Isenção dos seguintes tributos:
a) Isenção do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) na aquisição do terreno, nos termos da Lei;
b) isenção do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) nos dois primeiros exercícios;
c) isenção total das demais taxas e contribuições.

 

Parque Empresarial II não tem mais lotes para venda

O secretário Cesar informa que, dos 43 lotes disponíveis, 18 já foram vendidos e 25 estão protocolados para venda. “Agora que a lei foi aprovada, vamos entrar em contato com as empresas para efetivar a venda dos lotes. Hoje não temos lotes disponíveis para comercialização”.


Atualmente, o local conta com uma empresa instalada há mais tempo e outras três em fase de construção. A prefeitura também está concluindo um galpão próprio na área. “Vamos abrir um edital e ver qual empresa faremos a cedência deste espaço por um determinado período”, disse Cesar.