TSE define limite de gastos para campanha eleitoral

TSE define limite de gastos para campanha eleitoral
O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta; confecção de material impresso; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, entre outros gastos

Limite de gastos para campanha de prefeito e vereador são definidos

Valor deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo IPCA

Os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o advogado Juarez Da Silva, especialista em Direito Eleitoral, este limite não é novo. Ele foi fixado de acordo com artigo 18-C da Lei das Eleições, que dispõe do limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador a ser definido pelo TSE, e deve ser equivalente ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua. “Para as eleições 2020 somente foram atualizados os limites máximos de gastos que atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 a junho de 2020”.

Segundo Juarez, na maioria dos municípios do Estado, por exemplo, o limite de gastos para prefeito é de RS 123.077,42 e para vereador R$ 12.307,75. A novidade, nesta eleição, é que o autofinanciamento da campanha não pode exceder a 10% do valor do limite estabelecido. Ou seja, o candidato não poderá gastar de seus recursos próprios mais de 10% do limite de gastos (no caso, prefeito – R$ 12.307,74 e o vereador – R$ 1.230,77).

O advogado alerta que, quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico. E, nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do previsto no primeiro turno.

Outras regras

Segundo a Lei das Eleições, serão contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas.

A lei dispõe ainda, que o candidato será responsável, de forma direta ou por meio de pessoa por ele designada, pela administração financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, seja utilizando recursos próprios ou doações de pessoas físicas.