Parceria para fomentar a segurança pública

A Lei de Incentivo à Segurança Pública passou a vigorar no Rio Grande do Sul no ano passado, estabelecendo o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg/RS). Instituído pela Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, o programa tem como objetivo o aporte de valores com destino ao aparelhamento da segurança pública através de recursos correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a recolher.

O assunto foi tema de reunião na segunda-feira, 5, com a presença de representantes da ACI, Sindilojas, Brigada Militar e representantes dos Escritórios de Contabilidade de Três de Maio. Na oportunidade, o comando da BM, na pessoa do Capitão Everton da Silva Korte, apresentou detalhes sobre o Piseg/RS e destacou que os empresários locais já podem aderir à iniciativa.

Segundo o Capitão Korte, a Brigada Militar de Três de Maio já tem um projeto que está cadastrado no Piseg/RS, cujo valor total é R$ 645.314,45, e inclui, principalmente, a compra de viaturas. “É a principal demanda em virtude de haver sempre a necessidade de renovar a frota, pois as viaturas policiais são veículos que rodam, e há um desgaste muito maior quando comparado a veículos diuturnamente particulares.” 

O comandante da BM local revela que o programa já está em pleno vigor no Estado e qualquer empresário de Três de Maio pode aderir. “Na prática, o programa é bastante simples, o contador da empresa na hora de pagar o ICMS devido, poderá especificar a quantidade – que varia de 1% a 5% do valor total devido de ICMS –, que quer destinar à segurança pública do seu município.”

Como funciona na prática

Conforme Korte, o valor depositado cai no FESP (Fundo Especial de Segurança Pública) e fica vinculado à cidade escolhida pelo empresário na hora de realizar pagamento. Quando houver uma quantidade suficiente para atingir a compra de um dos bens especificados no projeto cadastrado no programa, o valor pode ser executado e adquirir o bem específico conforme a prioridade até esgotar o projeto. "É de suma importância que os empresários de Três de Maio e região se sensibilizem e venham a aderir ao projeto, pois todo investimento feito em prol da segurança pública, é feito na realidade em prol da sociedade, pois a Brigada Militar existe para servir e proteger, ajudando a construir uma comunidade ainda mais forte”, ressalta o Capitão.

Na reunião, ficou definida a criação de uma comissão para divulgar o programa no município, dar andamento ao projeto e unir forças entre a Brigada Militar, ACI, Sindilojas e também escritórios contábeis, tendo em vista a importância e representatividade empresarial que estes exercem.

Essa é a primeira lei que permite aos contribuintes direcionarem recursos para à segurança pública, permitindo maior participação da sociedade civil no fortalecimento das forças policiais e demais instituições vinculadas à segurança, em uma clara colaboração entre a iniciativa privada e o poder público, sendo ferramenta importante para se obter resultados práticos no combate à violência.

Saiba como sua empresa pode participar utilizando a Compensação Fiscal

O contribuinte, que se encaixa no padrão previsto pela lei, poderá compensar sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de três formas:

– Depositar o valor correspondente a no máximo 5% a recolher diretamente no Fundo Comunitário Pró-Segurança, que ficará à parte do Caixa Único do Estado e será utilizado à conveniência do interesse da segurança pública. O comprovante de depósito é o título para compensação de ICMS;

– Aderir a um projeto previamente aprovado pelo Conselho Técnico para, então, fazer o depósito vinculado a esta iniciativa específica. O comprovante de depósito é o título para compensação de ICMS;

– Aderir a um projeto previamente aprovado pelo Conselho Técnico para, então, propor a compra do bem previsto na iniciativa, de forma direta, com a posterior entrega deste objeto – acompanhado das respectivas notas fiscais, dentro dos parâmetros do projeto aprovado. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) entregará um termo de quitação de bens, que servirá como título de compensação de ICMS.

Uma empresa pode aderir a mais de um projeto?

– Sim, desde que obedeça ao limite mensal de 5% 

Quais os projetos que poderão ser propostos?

– Projetos para o aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, os quais visem à aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança Pública do RS.

– Com a captação de recursos junto à iniciativa privada, o governo gaúcho visa aumentar os investimentos para às polícias e demais órgãos de segurança pública, com a compra de armamentos, centrais de videomonitoramento, coletes balísticos, equipamentos de rastreamento, de informática, veículos e etc.