Cadastro Nacional
da Corrupção

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, através de resolução, a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. Trata-se de uma forma de a sociedade ter acesso às pessoas que foram condenadas nos termos da Lei 8429/92 a penas como suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, entre outras.
Atualmente uma pessoa condenada por improbidade administrativa em um estado consegue em outro driblar essas restrições, porque os Tribunais de Justiça não estão interligados.
O cadastro será coordenado pelo CNJ, com atualização mensal dos tribunais dos estados. O bacana de tudo isso é que o acesso será público, através do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br).
O prazo para o início das atividades é de seis meses. Excelente iniciativa.
CURTAS:
INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE NOIVADO: Mais uma decisão no país reafirma que a indenização por rompimento de noivado só é possível no caso de abandono da noiva no altar. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu esta semana que os danos materiais com a contratação do bifê para a festa, vestido de noiva e cerimonial são indenizáveis, mas o abalo moral só existe se for comprovada situação vexatória e humilhante, capaz de lesionar a imagem da noiva. (Processo 2005.016271-4 TJMS)
ORKUT – A Justiça carioca ordenou que o Google Brasil Internet forneça ao Ministério Público e à Polícia Civil dados cadastrais dos usuários do maior site de relacionamentos do mundo, o ORKUT. Devem ser revelados dados dos computadores que acessam a rede, data e hora, visando desmantelar quadrilhas e apurar atos criminosos combinados no mundo virtual e executados no mundo real. A multa diária para o descumprimento da medida é de 50 mil reais. Parabéns à Justiça!! (fonte site espaço vital)
TROQUE A ARMA PELA PALAVRA – Na Paraíba o número de assaltos com armas de brinquedo levou a Assembléia Legislativa a estudar um projeto de lei que proíbe a venda destes brinquedos. A Sociedade Bíblica do Brasil foi a campo e começou a trocar estas armas por livros visando diminuir o medo pela falta de discernimento entre armas verdadeiras e falsas. A campanha deveria ser nacional.
BANCOS NA MIRA DA JUSTIÇA – Em Cuiabá/MT o Unibanco foi condenado a indenizar um cliente por tê-lo deixado 46 minutos na fila para ser atendido. O banco argumentou que o cliente poderia ter realizado o procedimento necessário no caixa eletrônico, mas a Justiça entendeu que o cliente não é obrigado a isso. A indenização foi de 5 mil reais por desrespeito à “lei da fila” (lei municipal). Muito interessante!! (processo 1155/2007 TJMT)
CARIMBO FALSO – O tabelionato de Arroio dos Ratos informou a falsificação do seu carimbo e da assinatura da ex-funcionária Elizabete Diehl Mechebeyer. Vamos ficar atentos.
Rotary Club – Será realizado em Boa Vista do Buricá, amanhã, o II Casamento Coletivo Gratuito, uma parceria do Cartório de Registros com o Rotary Club local e com o apoio da Administração Municipal. Serão 33 famílias que buscam a regularização das suas situações de fato. O evento ocorrerá no CTG, a partir das 8h30m e deve se estender até as 12h. Após será servido almoço.
Bom fim de semana a todos.