Vem aí a regulamentação da Guarda Compartilhada: Ao que tudo indica, a Guarda Compartilhada será mesmo implantada no Brasil. Na guarda compartilhada, os pais passam a dividir a responsabilidade sobre os filhos. Todas as deliberações sobre a rotina da criança como escola, viagens, atividades físicas, passam a ser tomadas em conjunto. O sistema contraria o regime unilateral, onde apenas aquele que detém a guarda tem o poder de tomar essas decisões. A Guarda Compartilhada não se confunde com a Guarda Alternada. Na alternada a criança exatamente “alterna” nas casas do pai e da mãe. Na Compartilhada ela tem um domicílio fixo, mas com visitas diárias do pai ou da mãe, existindo um acesso maior ao dia-a-dia do menor. Os sistemas de Guarda Unilateral e Guarda Alternada continuam valendo, mas a Guarda Compartilhada é uma opção que surge para os pais divorciados que se relacionam bem, tendo superado suas mágoas e ressentimentos em prol dos filhos em comum. (www.tjdft.jus.br)
O retorno da CPMF : Por mais difícil que seja de acreditar, a CPMF pode voltar. A previsão é que desta vez a alíquota fique em 0,10%. A justificativa é aquela já conhecida: recursos para a saúde. Enquanto o governo imagina a forma correta de aprovar o Projeto, juristas debatem as formas de declarar inconstitucional o retorno da “Contribuição Provisória”.
Noivo não é obrigado a casar: Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça decidiu que o noivo ou a noiva pode se arrepender da promessa de casamento e desistir do casório. Uma doméstica ajuizou ação de danos morais contra o ex-namorado que desistiu do casamento, pedindo R$ 60 mil reais. Alegou que veio do interior com 17 anos e que não tinha “nenhuma maldade”. Começou a trabalhar em uma das lojas do noivo e logo engravidou. No segundo mês teve aborto espontâneo. Daí para frente o relacionamento começou a piorar e chegou ao fim. O tribunal entendeu que “hoje em dia não há que se falar em pessoa com 17 anos, de qualquer lugar que seja, sem maldade, pois a informação chega a todos, independente do lugar, seja via televisão, rádio ou jornal.”... Olha, se a justiça tivesse dado a indenização, não imagino onde iríamos parar....(Processo 1.0325.06.000495-0/001 TJMG)
Carteiras de motorista antigas deverão ser recadastradas: O Conselho Nacional de Trânsito(Contran) publicou a Resolução 276 que prevê o recadastramento das carteiras de habilitação que não tem fotografia. O recadastramento deve ser feito até 10 de agosto para aqueles que estão com os exames vencidos até 13 de maio. Os demais terão 30 dias a partir do vencimento doas exames. O prazo final será dia 28 de setembro. No RS, 8% dos motoristas ainda tem documentos pelo sistema antigo. Dúvidas? (www.denatran.gov.br e www.detran.rs.gov.br ou procure o CFC de sua cidade)
Brasil Telecom deve indenizar serviços não contratados: O Tribunal de Justiça do Estado condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização por cobranças reiteradas de valores referentes a serviços não contratados. O fato ocorreu aqui em Três de Maio, em 08/08/2007. Ao analisar sua conta telefônica, o consumidor percebeu a cobrança de serviços de internet e telefonia que não foram solicitados. Na busca dos seus direitos, alegou além do prejuízo material, também prejuízo moral em razão das indevidas cobranças e transtorno para regularizar os débitos. Nos autos do processo, o Tribunal ressaltou: “A conduta da empresa ré se traduziu em verdadeira desconsideração com a pessoa do consumidor”. Eu imagino que esta parte da desconsideração deva ser aquela que passamos quando ligamos para os famosos 0800 a fim de reclamar de algum produto ou serviço e ficamos horas na linha alternando no rodízio dos telefonistas, como se não tivéssemos mais nada para fazer naquele horário.....(Processo 71001584655) (www.tj.rs.gov.br).

Das leituras da madrugada: “Aperta-lhe a mão,
mas confere os dedos depois”. (Provérbio Árabe)

Um ótimo fim de semana a todos!!

Marcos Salomão
Registrador Público e Tabelião de Protestos,
Especialista em Direito Notarial e Registral, Secretário da Associação dos Notários e Registradores do Brasil-Secção RS.