Sancionada lei que eleva a Comarca de Três de Maio à entrância intermediária

Foi publicada no dia 31 de outubro de 2023, a Lei 16.017 que eleva várias Comarcas do Rio Grande do Sul de Entrância Inicial para Intermediária e de Entrância Intermediária para Final. Entre elas, está  a Comarca de Três de Maio, que passa a ser intermediária. 

Além da Comarca local, a lei elevou a entrância intermediária as Comarcas de Campo Bom, Canela, Canguçu, Charqueadas, Encantado, Estância Velha, Gramado, Itaqui, Marau, Panambi, Parobé, Santo Antônio da Patrulha, São Sebastião do Caí e Três Passos.

Conforme prevê o texto da lei, a elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância atual, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

OAB de Três de Maio protocola pedido de 3ª Vara Especializada para Comarca

A presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Três de Maio, Dra. Laura Redel, lembra que há anos a Subseção local vem buscando a elevação de entrância. “Em 8 de setembro de 2022 a nossa Subseção levou uma comitiva para uma reunião junto a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) para tratar da questão da necessidade de a Comarca de Três de Maio ser elevada à intermediária. Agradecemos aos Poderes Legislativos e Executivos dos seis municípios da Comarca, Setrem, ACI/Sindilojas, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, bem como aos deputados estaduais e federais que lá estiveram.  Com a promulgação da lei, vamos terminar o ano com a tão sonhada Comarca Intermediária”, declara.

A presidente observa que somente a elevação da Comarca não irá resolver o problema de volume e morosidade dos processos. “Necessitamos de mais uma vara judicial especializada. Dessa forma, neste mês, protocolamos um ofício assinado por mim e pelo Dr. Leonardo Lamachia, presidente da OAB/RS, para a Corregedoria de Justiça, pleiteando uma 3ª Vara Especializada.”

Conforme Dra. Laura, a Comarca Intermediária facilita a criação de uma 3ª Vara. “Então, o momento de termos a 3ª Vara é agora, pois o TJ levará para a Assembleia a criação de 30 varas sem carimbo, isto é, sem determinar onde serão instaladas. A busca pela melhoria da prestação jurisdicional para os cidadãos é a luta da Subseção, e, de novo, não irei descansar até conseguimos entregar essa melhoria aos advogados e aos cidadãos da Comarca”, complementa a presidente Dra. Laura.

Já o presidente da OAB/RS, Dr. Leonardo Lamachia, reforça o trabalho da entidade para atender a demanda do Judiciário gaúcho. “A OAB/RS foi protagonista neste histórico processo de elevação de entrância em 26 comarcas gaúchas. A elevação de inicial para intermediária em Três de Maio irá beneficiar diretamente o trabalho dos advogados, mas, sobretudo, a cidadania, pois ela é a destinatária final de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva”, declara.

Lamachia também parabeniza a mobilização da OAB de Três de Maio. “Parabéns à presidente, que reuniu um número tão expressivo de representantes da população de sua região quando fomos à CGJ pleitear pela elevação de entrância e outras demandas locais”, observa.

O desembargador Ricardo Torres Hermann, em seu voto pela aprovação de elevação das entrâncias do Estado pelo TJ-RS, elogiou o trabalho feito, minucioso e criterioso com relação às 15 Comarcas que agora passam à entrância intermediária, dentre as quais a Comarca de Três de Maio, onde ele iniciou a carreira da Magistratura há mais de 30 anos.