Nova lei isenta alvarás de incêndio para 732 tipos de imóveis

A Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira, 22, o projeto de lei complementar n° 182, que alterou o texto da lei n° 14.376 (apelidada de Lei Kiss). Assim, para 732 diferentes tipos de imóveis não haverá exigência de alvará junto aos bombeiros para o funcionamento. A votação foi de 39 a 7.

A proposta desobriga a emissão de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), nas empresas que se enquadram na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que respeitem alguns requisitos, como área total até 200 m², estar classificada com grau de risco de incêndio baixo ou médio; confira a lista no box abaixo.

Para os casos enquadrados na lei, não isentará o empreendedor de adotar medidas de prevenção, como instalação de extintores de incêndio e sinalização de emergência.

Reivindicação iniciou por empresários três-maienses

Conforme o presidente da Associação Comercial e Industrial de Três de Maio, Jesildo Lima, a reivindicação pela alteração da lei começou a partir de demandas de empresários três-maienses. “Alguns empresários nos procuraram no início desse ano questionando sobre as dificuldades que tem em conseguir os alvarás junto ao Corpo de Bombeiros. Nós conversamos com a corporação daqui de Três de Maio, mobilizamos a vinda do responsável regional, que pertence ao 12° Comando Regional do Corpo de Bombeiros de Ijuí. Fizemos uma reunião junto com os empresários, em que o Corpo de Bombeiros apresentou os trâmites para fazer os encaminhamentos e tirar dúvidas dos empresários. Foi um momento muito produtivo”, conta.

A partir disso, conforme Jesildo, houve uma mobilização com profissionais que atuam na produção desses projetos, entre engenheiros e arquitetos, e empresários locais. “Ao mesmo tempo, nós levamos para a Federasul (federação que representa as associações comerciais) e o Sindilojas também encaminhou à Fecomércio (representante dos sindicatos dos lojistas no Estado). Outros municípios nos apoiaram nessa demanda, e a Federasul convidou o comandante estadual do Corpo de Bombeiros na época, para falar como estava ocorrendo a liberação dos alvarás. Nessa reunião, ele recebeu uma série de demandas e situações que ocorrem, como a demora na liberação dos alvarás”, explica Jesildo.

Assim ocorreu a solicitação dessa demanda por parte das federações junto à Assembleia Legislativa, para que o projeto fosse para votação, da mesma forma que o Governo do Estado também apoiou nesse sentido. “Foi uma ação que nasceu aqui, ganhou corpo com outras ACIs do Estado, juntamente com o Sindilojas, em que conseguimos mobilizar a sociedade e houvesse a alteração dessa lei”, conclui.