Juros do financiamento serão subsidiados pelo Município

MEIS e MEs de Três de Maio que aderirem ao programa, atenderem aos requisitos e contratarem financiamento irão pagar apenas o capital, em até 24 vezes

Juros do financiamento serão subsidiados pelo Município
Cesar Ferreira da Fontoura, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Amenizar os impactos da crise econômica causada pela pandemia e garantir acesso ao crédito como forma de incentivo à circulação de renda junto ao Município é uma das metas do programa criado pelo Poder Executivo Municipal de incentivo aos microempreendedores individuais (MEIs) e microempresários (MEs).


Votado pelos vereadores, em sessão extraordinária, no último dia 29, o Projeto de Lei n º 005/2021, de origem Executiva, que “autoriza a instituir programa de apoio emergencial para micro e pequenas empresas em função do Estado de Calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, a incluir ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, e dá outras providências”, foi aprovado com a Emenda Aditiva nº 02/2021.

 


Até R$ 5 mil para MEIS e R$ 15 mil para microempresas


O programa virou a Lei Municipal 3.187/2021, sancionada pelo prefeito Marcos Corso.
Conforme o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Cesar Ferreira da Fontoura, para se habilitar ao programa, os microempresários e os microempreendedores deverão protocolar o pedido junto à secretaria, o qual será submetido a uma comissão para avaliação. “Uma vez aprovado, será emitida uma autorização de aptidão do beneficiário pela municipalidade, a qual será encaminhada para a instituição financeira para que esta proceda na formalização do financiamento.”


Até o momento, já demonstraram interesse em aderir ao programa as cooperativas de crédito – Sicredi Noroeste RS, a Cresol e a Sicoob. Outras instituições financeiras também poderão vir a ser parceiras do programa, explica Cesar, desde que a taxa de juros seja de até 1% ao mês. 
Os microempreendedores individuais poderão obter valores até R$ 5 mil e os microempresários até R$ 15 mil; com prazo para pagamento de até 24 meses. “Esse valor – o capital – será pago pelo beneficiário do programa, enquanto os juros dessa operação serão pagos pelo Município”, informa o secretário. 


No momento, segundo Cesar, a Secretaria está preparando a documentação a ser entregue aos empresários que tiverem interesse em aderir ao programa. Ele frisa ainda que para torná-lo viável foi necessária abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). 


O secretário explica ainda que o solicitante não pode estar sendo favorecido pelos benefícios previstos na Medida Provisória no 936/2020, da Lei Federal no 13.999/2020 ou outro programa governamental de auxílio emergencial destinado aos microempreendedores individuais e microempresas, sob pena de perda dos benefícios.

 


Prestação de contas e  concessão de um único benefício ao solicitante


A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2021 prevê ao beneficiário do programa a prestação de contas à Comissão no prazo de 120 dias a contar da liberação do financiamento pela instituição bancária, cuja forma de apresentação será regulamentada pela Comissão. “a Emenda Aditiva apresentada se justifica pois quando realizado negócio entre setor público e iniciativa privada, aquele que recebe dinheiro público deve prestar contas à coletividade e notadamente ao órgão público responsável pela subvenção, pelos benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios.”


Além disso, o programa terá vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município de Três de Maio, limitado às dotações orçamentárias específicas de cada exercício financeiro, sendo que os microempreendedores individuais e as microempresas só terão acesso a um único benefício durante o período. 

 

 

COMO VAI FUNCIONAR O PROGRAMA

Valores 
– Microempreendedores Individuais até R$ 5 mil 
– Microempresários: até R$ 15 mil 
Prazos para pagamento
24 meses, incluído o prazo de carência não superior a três meses.

Critérios para habilitação
O beneficiário deverá protocolar seu pedido junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acompanhado dos seguintes documentos:
– Contrato Social com as alterações, se houver
– Prova de regularidade fiscal do Município
– Relatório de faturamento dos últimos 12 meses, devidamente assinado pelo proprietário ou representante legal
– A relação do número de empregados mediante apresentação da GFIP. 


Requisitos e contrapartidas
– Comprovação de atividade no Município de Três de Maio pelo período de, no mínimo, 1 ano, através de Alvará de Localização
– Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao já existente pelo prazo mínimo de 90 dias, a contar do recebimento efetivo do financiamento, sob pena de suspensão da equalização dos juros do período remanescente
– Estar em situação regular com obrigações fiscais no âmbito Municipal, ressalvadas as dívidas tributárias e não tributárias do Exercício de 2020
– Apresentar demonstrativo de Faturamento dos últimos 12 meses, devidamente assinado, pelo(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is)
– Não possuir faturamento superior a R$ 360 mil no ano fiscal de 2020.
– Declaração do responsável legal da empresa de que não gozará dos benefícios previstos na Medida Provisória no 936/2020, da Lei Federal no 13.999/2020 ou outro programa governamental de auxílio emergencial destinado aos microempreendedores individuais e microempresas, sob pena de perda dos benefícios.


Em caso de descumprimento
– O descumprimento de qualquer das contrapartidas previstas acarretará a revogação automática do benefício concedido, ficando o beneficiário responsável pela quitação integral do financiamento pactuado junto à instituição financeira respectiva.