A importância de normatizar as emendas impositivas no município

O administrador  Carlos Norberto Filipin, que é Bacharel em Administração, especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades, faz uma abordagem sobre princípio da simetria constitucional, levando a efeito a Emenda Constitucional nº 86/2015 e a necessidade de normatização local, pois as emendas impositivas tratam-se de uma ferramenta de gestão que auxilia o município.

Para o administrador, torna-se necessário a normatização local, e que as Câmaras de Vereadores promovam a capacitação e o treinamento dos agentes públicos envolvidos com o debate, a transparência e com o planejamento das prioridades que podem ser elencadas pelos Vereadores enquanto autores de Emendas Impositivas.

O que são as emendas impositivas no âmbito do município?

A função legislativa passa a gozar de uma nova ferramenta, a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015, para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições, tendo a necessidade de observar o percentual de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior.

Qual a previsão legal das emendas impositivas?

No sentido de aplicar o princípio da simetria constitucional, observada a Emenda Constitucional nº 86/2015, prevendo a possibilidade de as Câmaras Municipais estabelecer o procedimento das Emendas Impositivas no âmbito dos municípios. Esta obrigatoriedade ainda não está sendo manuseada por algumas Câmaras, seja pela ausência de normatização local, seja pelo desconhecimento de sua aplicação e dos resultados.

Qual a importância das emendas impositivas?

A Emenda Impositiva aprimora o planejamento estratégico (pilar do planejamento municipal) e estruturado nas leis orçamentárias trata-se de uma ferramenta de gestão que auxilia as organizações públicas para otimizar recursos, evitar desperdícios e maximizar o bom governo, através de ações planejadas, além de ampliar a discussão da execução orçamentária na Câmara, pois aumenta o debate no que se refere  à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos e, a ascensão do modelo gerencial no Município, com vistas aos resultados e conteúdo.

Como pode se dar a destinação das emendas impositivas?

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor das emendas deve ser dividido igualmente entre os vereadores, a distribuição deve ser justa, igualitária  e equitativa, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. 

Sobre a destinação de emendas impositivas para Saúde?

Outro aspecto é a previsão de que a metade do limite global para as Emendas Impositivas, devem observar que de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, sendo que a metade desse percentual, 0,6%, deve ser destinada a ações e serviços de saúde.

As emendas impositivas podem ser usadas para folha de pagamento?

De acordo com a CF, nós devemos considerar que as emendas impositivas devem ser compatíveis com PPA e LDO, não ultrapassar 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, aqueles 0,6% da Saúde não poderão financiar despesas de pessoal, quer encargos patronais (§ 10 do art. 166, da CF).