Ano XX - EDIÇÃO 1091

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LEGISLAÇÃO

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Emplacamento de máquinas agrícolas é prorrogado até julho
Maioria dos donos destes veículos não possui a nota fiscal que comprova a propriedade do maquinário

De acordo com a Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tratores, colheitadeiras e outros maquinários agrícolas, tanto novos como usados, só podem trafegar fora da propriedade rural, em vias públicas, se estiverem registrados e emplacados.
O prazo para a legalização, que inicialmente era de 1º de janeiro deste ano, foi prorrogado, estendendo o vencimento para 1º de julho.
De acordo com o coordenador do Centro de Registros de Veículos Automotores (CRVA) de Três de Maio, Jocemar Rott da Silva, a procura para legalização dos maquinários está sendo pequena, pois a maioria dos proprietários de máquinas agrícolas antigas não possui um dos documentos necessários – a nota fiscal que comprova a propriedade do veículo. “Não há como encaminhar para emplacamento sem este comprovante”, observa Jocemar.
O valor para a legalização, segundo o coordenador do CRVA local, é de R$ 134,39. “Não necessita pagamento do IPVA, já que estes veículos estão isentos do imposto. Apenas o seguro obrigatório e a taxa de emissão do documento são cobrados”.
Para regularizar a situação, além da nota fiscal, os proprietários devem procurar o Detran mais próximo munidos de comprovante de residência, RG e CPF.
A determinação, caso não acatada, resultará para o dono do maquinário multa de R$ 191,54, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação.


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