Posto de confecção de identidade será reaberto até março
Serviço está desativado desde setembro de 2009 em
Três de Maio. A prefeitura assinará convênio com o IGP
para ceder servidora para atuar no cargo

Um impasse que se estende desde o mês de setembro do ano passado deverá ter uma solução nos próximos dias. Até o início de março, está prevista a reabertura do posto de confecção de carteiras de identidade do Instituto Geral de Perícias do Estado, localizado em uma sala na Delegacia de Polícia Civil de Três de Maio. A Prefeitura de Três de Maio assinará um convênio com o IGP para ceder uma servidora pública para atuar no cargo.
Para tanto, na tarde da última segunda-feira, estiveram reunidos o diretor do Foro da Comarca de Três de Maio, juiz Alexandre Del Gaudio Fonseca, o prefeito em exercício João Mella, o assessor jurídico da prefeitura Jorge Wächter, e o Defensor Público da Comarca de Três de Maio, Ângelo Turra Trevisan.
Na avaliação do magistrado, o Executivo municipal demonstra interesse para solucionar o problema. “Isso é excepcional e ocorre pela boa vontade da administração municipal, que não tem a obrigação de ceder esse servidor. O prefeito poderia simplesmente cruzar os braços, já que o problema é do IGP. Mas daí, quem sofre é a população”, opina.
A suspensão do serviço por determinação do IGP foi provocada por um problema administrativo, ou seja, a falta de servidor com vínculo de emprego (celetista ou estatutário) com o Estado. Na época, quem realizava o atendimento era uma estagiária contratada pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Três de Maio (Consepro).

Cobranças de taxas feita pelo IGP é irregular

Além do fechamento do posto de identificação em Três de Maio, havia o descumprimento de uma Lei Federal pelo IGP, que motivou uma Ação Civil Pública, movida pela Defensoria do Estado e o Ministério Público da Comarca de Três de Maio, sendo deferida em agosto de 2009, pelo juiz de Direito da 2ª Vara, Jairo Cardoso Soares.
Em agosto de 2007, o IGP baixou uma portaria contrariando a Lei Estadual n.º 8.109/85, que garantia a gratuidade da cédula de identidade a menores de 16 anos (1ª via), maiores de 65 anos (2ª via) e às pessoas que declararem estado de pobreza, na forma da Lei Federal n.º 7.115/83.
Segundo o diretor do Foro da Comarca de Três de Maio, Alexandre Del Gaudio Fonseca, juiz de Direito da 1ª Vara, desde então, o Instituto estava cobrando irregularmente, a primeira ou segunda via da cédula de identidade, das pessoas carentes. O IGP revogou a lei ao garantir a gratuidade apenas aos beneficiários do programa Bolsa Família. “Eles criaram um novo requisito, que não tem previsão legal”, observa.
Conforme Fonseca, a Ação Civil Pública quer garantir a defesa dos interesses coletivos da população carente dos municípios que integram a Comarca de Três de Maio, que são Três de Maio, Alegria, Independência, São José do Inhacorá, Boa Vista do Buricá e Nova Candelária. “Qualquer pessoa que apresentar a declaração de pobreza não pagará pela confecção do documento”, explica o juiz de Direito.
A declaração pode ser preenchida no posto do IGP ou em casa. Pode ainda ser copiada, à mão, e assinada. Mas o benefício, a princípio, é concedido para as pessoas que recebem renda familiar inferior a três salários mínimos líquidos (sendo descontado meio salário por dependente), conforme critério adotado pela Defensoria Pública do Estado.
De acordo com o magistrado, a Ação Civil Pública ainda aguarda a decisão final. “Embora a liminar não seja definitiva, a chance do resultado ser desfavorável é praticamente zero, porque essa garantia está prevista em lei federal”, assevera.
O juiz revela que a Defensoria Pública do Estado, na central de Porto Alegre, está fechando um Termo de Ajustamento de Conduta com a direção do IGP para que essa decisão seja estendida para todo o Estado. “Essa cobrança irregular ocorre em vários municípios”, observa.
Os valores já pagos, segundo o magistrado, não serão ressarcidos, porém daqui para frente quem não tem condições não pagará.
Fonseca acrescenta ainda que, a cobrança obrigatória da taxa do Consepro, também é indevida. “Ela deve ser voluntária, porque muitos não tem condições de pagar nem mesmo a taxa do Consepro, que é de R$ 15”, alega.

Posto do IGP de Independência
já cumpre a lei

Embora muitas pessoas da região não saibam, um posto do IGP, localizado na Delegacia de Polícia Civil de Independência também confecciona carteiras de identidade. Ou seja, além de Santa Rosa, esta é mais uma opção para solicitação do serviço em nossa região.
Segundo o funcionário do IGP de Independência, Paulo Keist, o documento é encaminhado no posto local desde 1995. Dois funcionários cedidos pelo Estado, da antiga Caixa Econômica Estadual, atuam na unidade.
Conforme Keist, quem não tem condições de pagar pode assinar a declaração de pobreza. Já a taxa do Consepro, que é voluntária, é de R$ 10.
Em média, são feitas mais de 50 carteiras por mês, porém com o posto de Três de Maio fechado, no mês de janeiro foram feitas em torno de 90 carteiras, revela Keist. O prazo de entrega da carteira é em média 30 dias.
O horário de atendimento é das 8h30min às 11h e das 13h30min às 17 horas, na Polícia Civil, no antigo prédio da Cotap, centro de Independência. Mais informações pelo fone (55) 3539-1241.
Já em Santa Rosa, as carteiras encaminhadas levam cerca de dez dias para ficarem prontas.