Ampliadas facilidades para registro de armas
Após o prazo para o fim do recadastramento ser adiado
por quatro vezes, e o preço do serviço ser
reduzido de R$ 600 para R$ 60, o governo federal decretou
a isenção total de taxas e dispensou a necessidade
de avaliação psicológica e teste prático
de tiro.
O objetivo da redução das exigências é de
regularizar a maior parte do armamento ilegal do Brasil.
De acordo com a Polícia Federal, o arsenal clandestino
no país beira 6 milhões de armas, e no Rio
Grande do Sul este número é de 600 mil.
O prazo para a regularização vai até dia
31 de dezembro deste ano. Depois disso, o proprietário
da arma de fogo sem registro terá de entregá-la à Polícia
Federal mediante indenização e não
poderá fazer o registro.
A Polícia Civil lembra que o cidadão pode,
a qualquer momento, entregar uma arma de fogo, registrada
ou não, na Polícia Federal (munido de uma
guia de trânsito de arma de fogo) e receberá uma
indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, nos
termos dos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03.
Quem não entregar, registrar ou renovar o registro
de arma de fogo que esteja em seu poder terá sua
arma apreendida e poderá ser preso em flagrante
delito pela prática de crime previsto no Estatuto
do Desarmamento – Lei nº. 10.826/03.
O registro gratuito tem validade por três anos e é exclusivo
para armas antigas. Quem comprar uma arma nova terá de
pagar taxa de R$ 60, além de declarar a necessidade
da arma, apresentar atestado de bons antecedentes e se
submeter a exame prático de tiro e psicotécnico.
Para a renovação, o custo também é de
R$ 60.
Os registros podem ser efetuados na Delegacia da Polícia
Federal, nos Correios e em estabelecimentos filiados à Aniam
(Associação Nacional da Indústria
de Armas e Munições).
