Dia 30 encerra prazo para pagamento de dívida ativa com 100% de desconto
Total de impostos atrasados chega a R$ 6,8 milhões. Até o momento, apenas 15% dos contribuintes renegociaram dívidas

Encerra-se na próxima sexta-feira, 30, o prazo para os contribuintes em atraso com tributos municipais efetuarem o pagamento à vista, com desconto de 100% da multa e 100% dos juros dos impostos vencidos.
Os benefícios estão previsto na Lei nº 2.506, de 11 de agosto de 2009, que concede diferentes prazos para os munícipes quitarem seus débitos com impostos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), alvarás e outros créditos tributários e não tributários, desde que vencidos e inscritos ou não em dívida ativa.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Eurico Frederico Metzner, até agora, mesmo com os benefícios oferecidos, a busca pela quitação não está muito expressiva, ficando em torno de 15%. A Secretaria da Fazenda estima que mais de 300 contribuintes estejam inscritos em dívida ativa com o Município.
As parcelas para o pagamento parcelado não podem ser inferiores a R$ 50. Na hipótese de o contribuinte inadimplir três parcelas consecutivas, perderá o benefício.

Lei contempla até quem já havia parcelado a
dívida, porém não conseguiu saldar compromisso

Segundo o assessor jurídico, Jorge Wächter, ao assumir a administração municipal, o governo constatou que havia muitos processos judiciais de cobrança, como também várias pendências administrativas na prefeitura sem solução, referentes a atrasos no pagamento de impostos e tributos. “Para a cobrança judicial, havia dificuldade em função do valor; devedores não eram localizados e, ainda, muitos contribuintes não tinham bens que pudessem ser objeto de penhora”, aponta.
Outra situação verificada, conforme Wächter, é que o devedor havia negociado e feito parcelamento da dívida, mas, com os juros elevados. “Depois de pagar algumas prestações, desistiu e hoje se encontra inadimplente”.
A partir disso, a prefeitura fez um estudo do impacto financeiro de quanto seria possível arrecadar e averiguou no Tribunal de Contas se poderia adotar a lei como forma de arrecadar os impostos atrasados. A dívida total, até a data de 15 de outubro, era de R$ 6,855 milhões, sendo que deste valor, R$ 1,4 milhão são de débitos relativos ao IPTU.
O assessor explica que a lei permite que todos os débitos com a prefeitura sejam negociados, como IPTU, telefone (inclusive os celulares), água, asfalto, calçamento, sementes de milho, porém, desde que vencidas. Mesmo aquelas cobranças que já se encontram na Justiça. Há casos em que a dívida passa dos R$ 10 mil e, com os benefícios, cai para R$ 6 mil, exemplifica Wächter. “Muitos se queixam do valor atualizado da dívida, mas o valor é corrigido monetariamente.”
Somente não é beneficiado o contribuinte com impostos que estão em curso no ano de 2009.

Prefeitura já arrecadou cerca de R$ 950 mil
com IPTU 2009

Conforme a Secretaria da Fazenda, até o momento foram arrecados cerca de 95% dos valores previstos com o IPTU, ou seja cerca de R$ 950 mil. O total da receita prevista para arrecadar este ano com o IPTU é de mais de R$ 1 milhão.