Lei que proibiu a compra de votos completou 10 anos. Mais de 600 políticos foram cassados – 28 de setembro. Há exatos dez anos surgia a Lei 9.840/99, que alterou a legislação eleitoral para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa durante o período eleitoral. Na época, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Associação de Juízes para a Democracia foram às ruas e conseguiram recolher mais de um milhão de assinaturas para que o projeto de lei fosse apresentado ao Congresso Nacional. A ideia era fechar o cerco contra a política antiga de compra de votos. Segundo os dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entre os anos de 2000 e 2008 mais de 600 políticos perderam seus mandatos em todo o país. Apenas em 2008, segundo o relatório, foram 238 prefeitos cassados. (Fonte: Tribunal Superior Eleitoral)

Mais vereadores – O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) recebeu, no fim da tarde do dia 28 de setembro, um ofício assinado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, tratando da Proposta de Emenda Constitucional nº 58, que aumenta o número de vereadores no país. Segundo o documento, o entendimento do órgão superior da Justiça Eleitoral é no sentido de não reconhecer o caráter retroativo da lei, ou seja, o disposto passa a valer apenas a partir do próximo pleito municipal, que ocorrerá em 2012. No entanto, é facultada aos tribunais regionais decisão divergente da interpretação dada pelo TSE, preservando a autonomia de cada instância da Justiça Eleitoral. O TRE gaúcho ainda não firmou posição quanto à recomposição das câmaras municipais e se manifestará oportunamente, a partir de consulta devidamente formalizada. (Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do RS)

Liberado o uso da internet nas próximas eleições – A utilização da internet está livre durante as campanhas eleitorais, sem limites à atuação de sites jornalísticos, blogues e páginas pessoais no período da disputa – desde que assegurado o direito de resposta aos candidatos ofendidos e o impedimento de anonimato nas matérias jornalísticas. Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, “a liberação da internet vai vitalizar o processo eleitoral, unificar a cidadania, trazer os jovens para uma participação maior na vida política e partidária e na eleição propriamente dita.”

E agora, tchê? O Tribunal de Contas da União recomendou a paralisação de 40 obras federais com indícios de irregularidades. Entre elas, obras do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento). É mais um balde de água fria nas pretensões da candidata do governo (“mãe do PAC”) à Presidência da República.

Meu campeão – Não posso deixar de registrar a conquista do meu querido filho Matheus (7 anos), que nesta semana foi o campeão na categoria “Fraldinha” (até 9 anos) no Torneio Municipal de Xadrez de Três de Maio, realizado entre as escolas. No ano passado ele foi vice-campeão. Matheus é aluno da Setrem, e vai aqui o meu carinho e agradecimento à professora Kátia, sua orientadora. Parabéns, filho! Seu esforço e sua dedicação tornaram-no um campeão! Que Deus sempre o abençoe.

Das Leituras da Madrugada: “O bem que se faz num dia é semente de felicidade para o dia seguinte”
(provérbio hindu)

Um ótimo fim de semana a todos!!

Oficial do Registro de Imóveis e Tabelião de Protestos
Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral
Secretário da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (RS)

* Marcos Salomão é colunista de 12 jornais da região Noroeste abrangendo 102 municípios.
* Ouça toda quarta-feira na rádio cidade canção FM (102,3) às 10h30m o programa Minuto Jurídico com Marcos Salomão
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