Descontos para quitar
dívidas com o município
Previsão da Secretaria Municipal da Fazenda é arrecadar
R$ 500 mil em tributos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa

A Câmara de Vereadores de Três de Maio aprovou na segunda-feira, dia 10, o projeto nº 32/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar créditos tributários e não tributários do município. A medida vale para débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, concedendo remissão, por meio de balcão de negociação e de incentivo à regularização da dívida ativa.
Os impostos que se encontram em fase de cobrança administrativa ou processo de cobrança judicial poderão ser pagos à vista, ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, de acordo com alguns critérios e benefícios. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50. No caso de o contribuinte inadimplir três parcelas consecutivas perderá o benefício de remissão de multas e juros e ensejará a continuidade da cobrança, inclusive judicial.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Eurico Metzner, essa é uma maneira de arrecadar os débitos da dívida ativa existente no município, principalmente à vista, o que compensará o impacto financeiro futuro, uma vez que o orçamento anual apresenta baixa arrecadação.
Os incentivos previstos na lei atingem apenas as multas e juros, não afetando a dívida original corrigida. “É importante oportunizar aos contribuintes uma forma de quitar seus débitos com o município, e esta medida facilita a quitação”, ressalta o secretário.
Dentre os impostos e taxas que serão contemplados estão IPTU, ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvarás. A prefeitura pretende investir os valores arrecadados em infraestrutura, como: calçamentos, esgoto e, também, para enfrentar a redução das receitas correntes normais deste ano, devido à crise global e ainda, em prováveis reduções, em 2010.

R$ 105 mil a menos nos cofres públicos
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, o impacto orçamentário-financeiro sobre a concessão do benefício tributário será de cerca R$ 105 mil. A arrecadação inicial projetada para 2009, era de R$ 603 mil. Já em 2011 a renúncia representará cerca de R$ 200 mil.