Diploma de jornalista: Na semana passada o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é necessário o diploma de jornalista para exercer a profissão. O decreto-lei que regulamentava o ofício foi baixado em 1969 durante o regime militar e tinha como objetivo limitar a livre informação e manifestação do pensamento. Com a chegada da Constituição Federal de 1988 e a concordância do Brasil à “Convenção Americana de Direitos Humanos” (conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), ficou clara a garantia da liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem. Mesmo assim, a discussão permanece e um dos ministros do STF (Marco Aurélio), que foi voto vencido, ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, neste período, a sociedade se organizou para cumprir a norma criando várias faculdades de nível superior no país. O debate é amplo e pode criar frustrações aos que acreditaram na carreira via faculdade. Caberá às empresas que empregam esses profissionais selecioná-los através do caráter, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos.
Maioridade penal pode cair para 16 anos: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. A emenda deve ainda ser votada em plenário, mas o governo federal já se posicionou contra. (Fonte: apamagis)
FGTS terá que ser dividido no divórcio: O Superior Tribunal de Justiça decidiu que FGTS do cônjuge deve ser partilhado, quando do divórcio, se o casamento era pelo regime da Comunhão Universal de Bens. (Fonte REsp 781384 STJ)
Brincadeira perversa: Na Paraíba, Comarca de Campina Grande, uma brincadeira perversa entre alunos de uma escola estadual acabou em tragédia. Os alunos da Escola Estadual Dr. Hortênsio Ribeiro costumavam se divertir desferindo socos, murros, nos testículos dos colegas desavisados. A brincadeira chamava-se “gema de ovo”. De acordo com as informações do processo, um garoto (menor) foi surpreendido com um soco abrupto e teve que ser submetido a uma intervenção cirúrgica acabando por perder um dos testículos. O menino teve transtornos de ordem física e psicológica, pois passou a receber apelidos dos seus colegas de aula. Os pais, indignados, ajuizaram ação contra o Estado, que foi condenado a indenizar o garoto em R$ 80 mil. Segundo o desembargador relator, como a escola é estadual, o Estado tem o dever de vigiar o que ocorre em suas dependências. (Fonte: Processo 001.2007.034758-6/001 TJPB) Quem é pai de menino(s) sabe o quanto nos preocupamos com este tipo de brincadeira. Assim como cabe ao Estado vigiar, é também dever do pai orientar seu filho a conhecer limites e respeitar seus colegas.
Rabecão Penhorado: O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a penhora sobre o rabecão da funerária Nossa Senhora do Rosário, que pediu a sua liberação em razão do veículo GM Blazer ser um instrumento de trabalho essencial para as atividades da empresa. O juiz do processo argumentou que a empresa possui outros veículos em outras filiais e que poderá continuar trabalhando normalmente. Ressaltou ainda o magistrado que, remotamente, pode haver alguma recusa de serviço em razão da penhora, o que não implica a inviabilidade do serviço. (Agravo 2009.017728-1 TJSC) A dúvida que ficou no ar: quais são os outros veículos da empresa?
5° Filó: Quero registrar aqui o gentil e-mail que recebi do presidente da Acitre, Nelsis José Turra, agradecendo a nota desta coluna na semana passada sobre a belíssima festa italiana três-maiense. Segundo Turra, foi arrecadada mais de uma tonelada de alimentos entre os 1050 participantes do evento, e que foi distribuída a entidades sociais. Parabéns!!

Das minhas leituras da madrugada:
“Aqueles que não recordam o passado
estão condenados a repeti-lo”
(George Santayana)

Um ótimo fim de semana a todos!!

Oficial do Registro de Imóveis e Tabelião de Protestos
Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral
Secretário da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (RS)

* Marcos Salomão é colunista de 10 jornais da região
Noroeste abrangendo 90 municípios.
* Ouça toda quarta-feira na rádio cidade canção FM (102,3) às 10h30m o programa Minuto Jurídico com Marcos Salomão
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