Novas regras para cartões de crédito: Desde quarta-feira estão valendo as novas regras para cartões de crédito no Brasil. O Conselho Monetário Nacional determinou a diminuição do número de tarifas cobradas pelas operadoras (agora são apenas 5 tipos), o aumento do valor do pagamento mínimo e a existência de apenas dois tipos de cartões para pessoas físicas, além da obrigação de constar nas faturas uma série de dados. É importante lembrar que em alguns modelos de cartões, o número de tarifas chegava a 80 tipos diferentes. Na dúvida o consumidor deve ligar para o PROCON.
O direito de namorar: Em Santa Rosa, um jovem de 23 anos portador de uma paraplegia congênita dos membros inferiores afirmou que sempre levou uma vida normal, mas depois de iniciar um relacionamento descobriu que sofria de disfunção erétil, ficando extremamente deprimido. Procurando auxílio médico, foi-lhe indicado a aplicação de injeções de caverjec 15mg, mas o medicamento não fazia parte da lista fornecida gratuitamente pelo Estado e ele não possuía condições de comprar. Procurou o Judiciário, que mandou o Estado fornecer o medicamento. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça entendeu que o caso era inédito e baseado no princípio de proteção da dignidade da pessoa humana, que abrange a saúde, o prazer, a tranquilidade, os sentimentos, a paternidade e o direito em constituir uma família, entre outros, confirmou a decisão. (fonte: TJRS)
Caminhar bêbado pode, dirigir bêbado não: Em Santa Catarina, a 2ª Câmara Cível fixou em R$ 30 mil a indenização devida por um homem que alcoolizado atropelou e matou outro homem que caminhava sobre a calçada, e que também estava embriagado (ele havia saído de um bar). Em sua defesa, o atropelador argumentou que havia culpa de ambos, pois os dois haviam bebido, mas o juiz do processo não entendeu desta forma. No processo ainda foi comprovado que a via era urbana, chovia e era noite, o que necessitava um maior cuidado pelo motorista. Além disso, a viúva é do lar, e não possui potencial financeiro, já que dependia de seu marido. Além da indenização, foi determinada uma pensão. (Fonte: Ap.Cív.2010.01.0766-6)
Luxemburgo diz que o árbitro é veado e tem que indenizá-lo em R$ 50 mil: O técnico de futebol Wanderlei Luxemburgo foi condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil por ofender o juiz de futebol Rodrigo Martins Cintra em 2006. O fato ocorreu após o jogo entre Santos e São Paulo, quando Wanderlei era o técnico santista e levantou suspeita de que o juiz havia lhe paquerado durante a partida. “O juiz apitava e olhava para mim. Não parava de me olhar. Eu não sou veado. Quem sabe é a minha camisa rosa.” disparou o treinador. O árbitro alegou que passou por constrangimentos na família e com amigos. Em sua defesa, Wanderlei argumentou que é normal após o jogo existirem críticas e algumas palavras chulas, bem como xingamentos e ofensas. Mas a juíza da 3ª Vara Cível de São Paulo não gostou do que aconteceu e condenou o treinador a indenizar o árbitro, argumentado que ser homossexual não é vexatório, mas a intenção de Luxemburgo era nitidamente de ofensa e tornando-o alvo de chacotas, o que conseguiu. (Fonte: TJSP)

Das minhas leituras da madrugada: O êxito parece estar relacionado com a ação. Os homens de êxito permanecem sempre em movimento. Cometem erros, mas não se dão por vencidos.
(Conrad Hilton)

Oficial do Registro de Imóveis e Tabelião de Protestos
Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral
Secretário da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (RS)

- Marcos Salomão é colunista de 17 jornais da região Noroeste.
A relação completa dos jornais poderá ser conferida em nosso site www.marcossalomao.com.br