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Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais

19/09/2019 - Por Jornal Semanal
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É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. O entendimento está em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça no último dia 10.
Resolução aprovada pelo CNJ dispensa autorização judicial para crianças e adolescentes menores de 16 anos em viagens nacionais. A Lei de Desburocratização (Lei 13.726, de 2018) dispensa a exigência de apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque, sem qualquer limitação quanto ao destino da viagem. Essa aparente contradição entre as normas foi a premissa inicial para a nova regulamentação, dado que referidas leis devem conviver harmonicamente.
Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, registrou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagens internacionais, caso contrário, em qualquer deslocamento em território nacional, crianças e adolescentes teriam que ser apresentados ao Juízo da Infância e da Juventude, o que oneraria o Judiciário.
No intuito de facilitar a autorização de viagens nacionais de menores, será disponibilizado, como anexo da Resolução e no site do CNJ, um modelo de formulário próprio para preenchimento pelos genitores ou responsáveis, cuja firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais, a partir da vigência da norma. 

De acordo com a proposta, não será exigida autorização judicial para viagem de crianças ou adolescentes em território nacional nas seguintes situações:
? Acompanhados dos pais ou responsáveis;
? Quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;
? Acompanhados de ascendente (pais, avós, bisavós) ou colateral maior (irmãos e tios), até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco,
? Se estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida;
? Desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; e
? Quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.
A nova norma vale para deslocamentos feitos por meio de transporte. Todas as crianças e os adolescentes menores de 16 anos devem ter autorização com firma reconhecida. 
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ



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