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Plano Diretor e Código de Obras de Três de Maio deverão ter alterações

23/08/2019 - Por Jornal Semanal
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Entre as propostas apresentadas pelo Município em audiência pública na última terça-feira, estão alterações relativas à localidade de Bela Vista, vagas para garagens em construções comerciais e residenciais, rebaixamento do meio-fio para fins de estacionamento e, ainda, adequações dos passeios públicos, entre outros. Propostas devem ser encaminhadas à Câmara de Vereadores em breve

Alterações no Plano Diretor e no Código de Obras devem ser encaminhadas ao Legislativo
Mudanças relativas à localidade de Bela Vista e a vagas de estacionamento, entre outras, foram apresentadas à comunidade em audiência pública
A administração municipal de Três de Maio realizou, na manhã da última terça, 20, no plenário da Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentar à comunidade propostas de alteração, principalmente, no Plano Diretor e no Código de Obras.
Algumas das ideias em estudo são relativas à localidade de Bela Vista e a vagas de estacionamento nos terrenos particulares no município. Ainda foram apresentadas, entre outras, propostas de regularização de passeios públicos hoje em inconformidade com as normas e de regulamentação do Plano Diretor.
"É importante colocar que Três de Maio é um município em movimento, que historicamente cresce, talvez mais do que a média regional, e mudanças no Plano Diretor e no Código de Obras de um município em movimento sempre são algo normal, algo necessário", disse ao público presente o secretário municipal de Administração, João Carlos Binicheski.
"Então, é sob esse ponto de vista que é importante que sejam encaradas as mudanças propostas", acrescentou. Eventuais alterações ainda precisam ser encaminhadas à Câmara de Vereadores (o que deve ocorrer em breve) e aprovadas pelo Legislativo. Confira, no box ao lado, as principais ideias de alterações apresentadas pela administração municipal.

Uma das grandes queixas dos pedestres é o mau estado de muitos passeios públicos. Alterações no Plano Diretor querem estabelecer as normas e diretrizes para regularização de passeios que hoje estão em inconformidade e regulamentar o Plano


Localidade de Bela Vista poderá ser urbanizada
A administração municipal vê uma grande importância em urbanizar a atual localidade de Bela Vista, com ela podendo ser transformada em perímetro urbano e havendo a criação do sexto distrito (neste caso, urbano) do município. O secretário Binicheski observa, no entanto, que "a única certeza é de que a última palavra será da própria comunidade".
Ele lembra que Bela Vista vem se urbanizando gradativamente, graças principalmente à sua localização privilegiada, o que inclui o fácil acesso à sede municipal e também à BR-472.
"A localidade está se transformando em uma vila de fato, havendo fracionamento de áreas sem regularização, além de interesse de outros proprietários de fazer tudo dentro da lei. A urbanização possibilita uma ocupação ordenada do território, com menos problemas de infraestrutura", comenta.

Rebaixamento do meio-fio para fins de estacionamento
Outra proposta é permitir oficialmente o rebaixamento do meio-fio em toda a testada dos lotes no município para fins de estacionamento frontal em estabelecimentos comerciais, desde que as vagas sejam destinadas ao público em geral.
A possibilidade seria aberta mediante apresentação de termo de compromisso assinado pelo proprietário e mediante o cumprimento dos parâmetros de acessibilidade no passeio público.

Terrenos no Distrito Industrial I
Está em estudo fazer uma alteração que estabeleceria que, nos casos de novas construções, os terrenos de formato irregular constantes no Distrito Industrial I não estariam sujeitos aos afastamentos dispostos no anexo II da lei 2.566/2010, mas precisariam atender:
- À limitação da taxa máxima de ocupação, à taxa mínima de permeabilidade e ao índice de aproveitamento, dispostos no anexo II da lei
- Ao afastamento mínimo, lateral e de fundos, de 2,5 metros nas confrontações com os imóveis confinantes, exceto no caso de confrontação com área verde do Município

Vagas de estacionamento
Foi apresentada uma proposta de alteração no sentido de que, no caso de residência multifamiliar, o número mínimo de vagas para veículos passaria a ser o seguinte:
- 1 vaga para cada 3 unidades residenciais com área igual ou inferior a 50 metros quadrados
- 0,75 vaga para cada unidade residencial com área superior a 50 metros quadrados e igual ou inferior a 80 metros quadrados, arredondando ao número maior (exemplos: 8 apartamentos x 0,75 = mínimo de 6 vagas; 11 apartamentos x 0,75 = 8,25 vagas, então, nesse caso, como é necessário arredondar para o número maior, a quantidade mínima de vagas seria 9)
- 1 vaga para cada unidade residencial com área superior a 80 metros quadrados e igual ou inferior a 250 metros quadrados
- 2 vagas para cada unidade residencial com área superior a 250 metros quadrados
Nos casos de supermercados com área superior a 400 m², restaurantes, churrascarias ou similares com área útil superior a 400 m², hotéis, albergues ou similares, motéis, hospitais, clínicas e casas de saúde e outras edificações não especificadas, poderão ser contadas como vagas aquelas localizadas nos logradouros fronteiros ao estabelecimento.
Serão permitidas vagas de gaveta (uma vaga atrás da outra) somente para edificações residenciais, desde que o número não seja superior a 2 unidades por alinhamento e seja respeitada a área de manobras, considerando para esta o círculo de 5 metros.

Estacionamento em casos de ampliação de edificações
Um inciso do Código de Obras estabelece que, em todas as edificações, as obras de ampliação somente serão permitidas se atenderem ao número de vagas para estacionamento equivalente à área total da edificação. A alteração proposta se daria por meio da inclusão de uma alínea no inciso I do artigo 119, a qual estabeleceria que, na primeira ampliação, a edificação ficaria dispensada do atendimento ao inciso I desde que a área não supere em 20% a área construída existente.
Uma outra mudança seria no artigo 120 do Código de Obras, que passaria a ter a seguinte redação: "Não são exigidas vagas de estacionamento para atividades não residenciais que utilizam área construída inferior a 80 metros quadrados se localizadas em áreas mistas I ou inferior a 100 metros quadrados se localizadas no restante da zona urbana, de acordo com as definições constantes no Plano Diretor".

Regularização e regulamentação de passeios
Quanto a passeios públicos, a ideia é estabelecer as normas e diretrizes para regularização de passeios que hoje estão em inconformidade e regulamentar o Plano Diretor.
O objetivo principal do texto é permitir, mesmo que parcialmente, a acessibilidade de acordo com a NBR 9050, para edificações criadas até 31 de dezembro de 2016 (uma vez que, depois disso, segundo a Prefeitura, o Município passou a cobrar dos proprietários, por meio de declaração, que eles reconheçam estar cientes da necessidade de deixar o passeio de acordo com as normas).
Pela proposta, a regularização dos passeios que hoje estão em inconformidade com as normas se daria mediante as seguintes condições:
- Quando esgotadas as possibilidades de adequação total do passeio conforme a legislação vigente
- Mediante apresentação de projeto por responsável técnico para análise e aprovação do comitê técnico
- Projeto aprovado pelo comitê técnico e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
- Determinação de uma faixa livre mínima, estabelecida de acordo com a largura do passeio.
A principal necessidade da criação desta legislação é facilitar a regularização de imóveis existentes, porém preservando as questões de acessibilidade, mesmo que mínimas.



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