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Nova lei antidrogas prevê internação involuntária de dependentes químicos

21/06/2019 - Por Jornal Semanal
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Medida depende de aval de médico e tem prazo máximo de 90 dias. Já as internações nas comunidades terapêuticas devem ser voluntárias
A Lei 13.840 de 2019 - que trata da nova lei antidrogas - altera diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. O texto define as condições de atenção aos dependentes químicos e trata do financiamento das políticas sobre drogas.
O texto, aprovado em 15 de maio pelo Senado, e sancionado em 6 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro, autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial como era feita anteriormente. Contudo, a internação involuntária dependerá de aval de médico e terá prazo máximo de 90 dias. Lei também fortalece comunidades terapêuticas, mas determina que internações nessas instituições devem ser voluntárias.
Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e tramitava desde então no Senado.

'Depende do tipo de droga consumida'
A lei também estabelece que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga consumida pelo dependente e será indicada "na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde".
Pelo texto, a família ou o representante legal do paciente poderá solicitar a interrupção do tratamento "a qualquer tempo". Além disso, a lei determina que tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem ser indicadas somente quando "os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes".

Comunidades terapêuticas
A lei inclui as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Mas a permanência dos usuários de drogas nesses estabelecimentos poderá ocorrer apenas de forma voluntária. Para ingressar nessas casas, o paciente terá de formalizar seu desejo por escrito.
Comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos. Segundo o Ministério da Justiça, existem cerca de 1,8 mil instituições deste tipo em funcionamento no país, a maioria ligadas aos movimentos religiosos.

A nova legislação já está valendo. Entre as modificações, estabelece ações mais rígidas contra o tráfico de drogas, prevê a internação involuntária de usuários de drogas para desintoxicação e reforça o trabalho das comunidades terapêuticas - unidades que acolhem dependentes químicos que voluntariamente buscam por tratamento.

'Medida necessária hoje, que vem para atender as necessidades das pessoas e socorrê-las em momentos de grande aflição e sofrimento', avalia presidente do COMAD, enfermeiro Paulo Pereira sobre a nova lei antidrogas
Há três anos na presidência do Conselho Municipal Antidrogas de Três de Maio (COMAD), o enfermeiro Paulo F. Pereira, avalia a importância da nova lei antidrogas e a internação involuntária. "Vejo como uma medida necessária hoje, que vem para atender as necessidades das pessoas e socorrê-las em momentos de grande aflição e sofrimento", alega. 
Segundo Paulo, a lei prevê que a internação involuntária só aconteça em casos excepcionais, quando todas as outras medidas disponíveis forem inócuas e vai respeitar uma série de critérios. "A proposta vem para contemplar uma parcela da população até então desassistida. Um exemplo: uma pessoa com ideação suicida persistente, que não responde a outros tratamentos, precisa de ajuda, mesmo que não aceite. Imagina a família ter que lidar com a situação em casa, sem apoio? A internação involuntária só vai acontecer em casos realmente necessários", assegura.
Enfermeiro Paulo F. Pereira, presidente do Conselho Municipal Antidrogas de 
Três de Maio 

Maconha é uma droga perigosa
Para o enfermeiro, algumas pessoas mergulham tão fundo na dependência das drogas que perdem outros objetivos que não sejam de responder a sua dependência. "Temos pessoas que não possuem mais condições de satisfazer as suas necessidades básicas (alimentação/higiene) ou satisfazer as necessidades básicas dos dependentes da sua família (como alimentar seus filhos, por exemplo). Estas pessoas necessitam de tratamento, e para muitos, a única forma viável está na internação involuntária", destaca.
O presidente do COMAD também revela outra grande preocupação, com relação à maconha. "Em geral, os jovens têm sido bombardeados por uma série de informações que o mercado produz com objetivo de mostrar a maconha como um remédio e não mais como uma droga perigosa. A indústria da maconha tem investido muito contra os jovens, em especial, pois tem alta lucratividade. Frente a isso, muitos jovens usam a droga e acham que isto não é um problema. Mas isso é um problema muito sério; a maconha é uma droga muito danosa à saúde do indivíduo e repercute sobre toda a estrutura social. Isso só acontece devido nossa negligência e indiferença frente à realidade calamitosa de violência e mortes que o Ocidente vem enfrentando", alerta Pereira.
Considerada inofensiva pelos usuários, maconha vicia e pode ser porta de entrada para drogas mais potentes

Atividades do COMAD alertam para a prevenção às drogas
O Dia Internacional de Combate às Drogas, ou Dia Internacional de Combate às Drogas (ou Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas) é celebrado mundialmente no dia 26 de junho. Anualmente a Organização das Nações Unidas, através do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (Unodc) dá ênfase à Campanha Internacional de Prevenção às Drogas. 
A data foi definida pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 7 de dezembro de 1987, implementando recomendação da Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Em Três de Maio, a data também é lembrada anualmente, com programação desenvolvida pelo COMAD. O evento será realizado na próxima quarta, dia 26, no Salão da Comunidade São Paulo, no centro da cidade, com início às 8h15min. As atividades serão desenvolvidas durante todo o dia e à noite, com importante palestra às 19h30min, quando será debatida a questão da legalização das drogas, em especial da maconha. 
Já no domingo, dia 30, será realizada "Mateada contra as drogas e à violência", na Praça da Igreja Matriz, a partir das 14h.





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