Terça-feira, 20 de agosto de 2019
Ano XXXI - Edição 1571
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

É legal a cobrança de valores diferentes para pagamentos em dinheiro ou cartão?

24/05/2019 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
No Brasil, durante muito tempo, a cobrança de preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou cartão era vedada, sendo considerada prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Porém, desde o ano de 2017, essa diferenciação passou a ser permitida, com a vigência da Lei Federal n.º 13.455/17. Com isso, está autorizada a cobrança de valores diferentes, conforme a forma e o prazo de pagamento. Ou seja, não há ilegalidade em diferenciar valores para pagamentos em dinheiro e cartões, da mesma forma em relação aos prazos.
A justificativa apresentada para a aprovação da lei, foi de que a cobrança de valores diferentes, a qual, logicamente prestigia os pagamentos em dinheiro, levará às administradoras de cartão a baixarem suas taxas, gerando assim uma maior concorrência entre elas, a qual também beneficiaria o consumidor. Além disso, foi referido que, o formato anterior - que não permitia diferenciações - acabava por resultar na diluição dos custos operacionais dos cartões entre todos os consumidores, e não somente entre aqueles que dessa modalidade de pagamento utilizavam.
Convém ressaltar que, mesmo com a nova lei, essa diferenciação de valores não é obrigatória, na medida em que apenas oferece essa possibilidade, cabendo aos comerciantes optarem ou não em criar esses critérios. Todavia, aqueles que decidirem oferecer preços diferentes em função da forma de pagamento ou do prazo, deverão isso informar em local visível de seus estabelecimentos.
Na realidade, a lei pretendeu contemplar consumidores e comerciantes, nas relações entre si praticadas: se o consumidor pagar em dinheiro, poderá ter desconto, enquanto o comerciante não precisará se sujeitar à demora em receber que decorre dos pagamentos em cartão. Da mesma forma, eventual demanda maior de pagamentos em dinheiro, teria o efeito de forçar a redução das taxas das administradoras de cartão, tornando essa modalidade ainda atrativa. 
Desta forma, se conclui que o intuito da lei é justificável. Mesmo assim, fica a recomendação de cautela e observância, de forma a que o consumidor analise se porventura o produto não foi "inflacionado" para justificar uma possível redução, que na prática, seria irreal e/ou fictícia, e isso só é possível mediante a comparação de preços dos produtos entre estabelecimentos distintos. Além disso, nunca é demais repetir que a diferenciação de valores não é obrigatória, mas se for adotada, deve ser exposta de forma visível.

Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

16/08/2019   |
09/08/2019   |
02/08/2019   |
26/07/2019   |
19/07/2019   |
05/07/2019   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS