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Brasil Cidadão: nova exigência para formalização do MEI

10/05/2019 - Por Jornal Semanal
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Como forma de unificação de cadastros, Governo Federal passa a solicitar inscrição em plataforma de autenticação digital do cidadão

No dia 29 de abril, entrou no ar a plataforma Brasil Cidadão. O novo portal de serviços do Governo é uma forma de cadastro único que permite acesso a serviços públicos digitais. Para o empreendedor, trata-se de uma nova exigência para formalização do MEI. Além de praticidade e agilidade para cidadãos e empresários, os serviços digitais reduzirão em até 97% o custo para o governo e eliminarão muitas das dificuldades enfrentadas atualmente no atendimento presencial.
Segundo a analista do Sebrae, Helena Rego, a ideia do governo é criar uma realidade adaptada à transformação digital. "Para o microempreendedor individual, é necessário apenas realizar um passo rápido de cadastro para que seu negócio seja formalizado, permitindo também acesso aos serviços do governo que, em breve, estarão concentrados na plataforma digital", explica. Além dos serviços da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), outros serviços de diversos órgãos já estão em processo de migração para a plataforma, garantindo mais funcionalidade para cidadãos e empresários. Assim, de agora em diante, para se formalizar como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor para que o cadastro na plataforma seja realizado. Basta clicar em "fazer cadastro" e preencher as informações que forem solicitadas em seguida. Após a inscrição no Portal, a formalização segue os mesmos procedimentos anteriores.
O Portal do Empreendedor disponibiliza uma página explicando o passo-a-passo para inscrição e formalização do MEI. 
MEI's já formalizados não precisam realizar o cadastro no Brasil Cidadão. Porém, se desejarem explorar a plataforma para obterem mais informações sobre os benefícios, o acesso e inscrição são liberados para todo o público. "Acreditamos que, no futuro, o cadastro seja exigido para todos os MEI's, tantos os novos como os já existentes. Dessa forma, o Sebrae acredita ser interessante a navegação pelo portal, até mesmo para passar a acessar os serviços integrados na plataforma", finaliza Helena.

Entenda o Brasil Cidadão
A "Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão - Brasil Cidadão" faz parte do contexto da Cidadania Digital, instituída pelo Decreto 8.936/2016, com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais.  De acordo com o Governo Federal, com apenas um cadastro, o cidadão poderá ter acesso, no Portal de Serviços do Governo Federal, aos diversos serviços públicos digitais, sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias




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