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Obrigatoriedade de pagamento da diferença de ICMS-ST é prorrogada para março

01/02/2019 - Por Jornal Semanal
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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS

Conforme o Decreto nº 54.490/2019, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de janeiro, a exigência fica postergada para 1º de março deste ano, sendo facultativa a utilização dos procedimentos entre 1º de janeiro e 28 de fevereiro de 2019. Segundo a Receita Estadual, a alteração visa atender ao pedido de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos, garantindo maior prazo para adequação dos respectivos sistemas e processos de trabalho. 
A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 593.849), no final de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a Base de Cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado - na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido. 
A decisão, por analogia, também possibilitou que os estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando Base de Cálculo presumida do imposto foi inferior ao preço final efetivamente praticado. O montante já vem sendo cobrado ou está prestes a ser cobrado em diversas Unidades da Federação, como por exemplo Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

Link para o Decreto nº 54.490/2019: 
Link para o Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/1997):

Quais os documentos necessários para menores de idade fazerem viagens internacionais?
Para quem planeja uma viagem internacional dos filhos menores de 18 anos, é importante saber que existem documentos que devem ser providenciados com antecedência para que tudo ocorra bem. Apesar de aparentemente burocráticos, são medidas necessárias para garantir a segurança dos jovens que viajarão desacompanhados, ou acompanhados por apenas um dos pais, ou por outro adulto responsável.
Confira alguns pontos sobre o que é exigido para autorizar que um menor faça uma viagem internacional.

Passaporte com autorização para viajar desacompanhado
Para os menores de idade, assim como para os adultos, o passaporte é o primeiro passo que deve ser resolvido. Uma vez obtido este documento, será necessário providenciar uma autorização para que o menor possa viajar desacompanhado.
Ela deve ser preenchida por ambos os pais (caso um deles - ou ambos - tenha falecido, ou, ainda, tenha sido destituído do poder familiar, é necessário apresentar documento que comprove isso) ou responsáveis legais do menor. A autorização deve estar de acordo com o formulário padrão, disponível no site da Polícia Federal, e deve ter firma reconhecida no cartório - caso contrário, não terá validade.

Autorização para viagens feitas com apenas um dos pais ou terceiros
No caso de um menor que irá viajar com apenas um dos pais ou na companhia de um terceiro - que deverá ser considerado judicialmente maior e capaz -, ainda há a necessidade de emitir uma autorização de viagem internacional para menor, que deverá estar de acordo com o modelo disponível no site da Polícia Federal e ter firma reconhecida.
Além disso, se a viagem for com apenas um dos pais, é necessário que aquele que esteja ausente emita uma autorização. No caso de viagem na companhia de terceiros, é necessário que ambos os pais (ou responsáveis legais) preencham, autorizando a viagem na companhia do terceiro.
Em todos os casos mencionados, caso não seja possível preencher uma autorização ou apresentar todos os documentos necessários, é possível pedir o auxílio da Vara da Infância e da Juventude para solucionar a questão e permitir a viagem do menor ao exterior.

Fonte: ViajaNet




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