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Direitos de pessoas diagnosticadas com câncer

16/11/2018 - Por Yara Lampert
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No mês de outubro acompanhamos a campanha do Outubro Rosa, que visa alertar e conscientizar as pessoas (homens e mulheres), sobre a importância da prevenção para diagnóstico precoce de câncer de mama. 
Agora, o mês de novembro traz a campanha do Novembro Azul, a qual é dirigida em especial, aos homens, para conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Pensando na importância dessas campanhas, trouxemos uma matéria explicando quais são os 10 principais direitos que as pessoas diagnosticadas com câncer podem requerer administrativamente ou judicialmente, se assim for necessário.

1 - Iniciar o tratamento em até 60 dias
A Lei Federal nº 12.732/12 instituiu os direitos de pacientes com câncer a realizarem o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e de iniciarem o tratamento em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico (artigo 2º).

2 - Tratamento fora de domicílio (tfd) no sistema único de saúde (SUS)
A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina de Tratamento Fora de Domicílio. Esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em casos especiais, de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.

3 - Saque do FGTS E PIS/PASEP
Todo paciente de câncer, independentemente do tipo e da gravidade, tem permissão para sacar o Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) e também o PIS/PASEP, referidos direitos estão previstos na Lei Federal nº 8.036/90, art. 20 em seu inciso XI e na Resolução 01/96 de 15/10/1996 do Conselho diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, respectivamente.

4 - Auxílio-doença 
Todo cidadão filiado ao INSS que tenha uma incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos em virtude do diagnóstico do câncer poderá requerer o benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado, conforme disposição da Lei Federal nº 8.213/91, que em seu art. 26, inciso II trata da concessão do benefício e em seu artigo 151 lista as doenças passíveis de recepção do benefício, dentre as quais está previsto a neoplasia maligna (câncer).

5 - Aposentadoria por invalidez
A mesma Lei que trata do auxílio-doença estabelece o direito à aposentadoria por invalidez, também no art. 26, II. O que diferencia os benefícios é a natureza de cada um, já que aposentadoria por invalidez diz respeito a uma incapacidade definitiva do indivíduo para exercer sua profissão.

6- Reconstrução mamária
A cirurgia de reconstrução mamária decorrente de mutilação total ou parcial em tratamento para o câncer de mama é garantida por Lei. O SUS e os planos de saúde são obrigados a realizar essa cirurgia, de acordo com as Leis Federais nº 9.797/99 e nº 9.656/98, art. 10-A.

7 - Isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas 
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para portadores de doenças graves, como o câncer, que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão está prevista no art. 6º, XIV e XXI da Lei Federal nº 7.713/88.

8 - Amparo social ao portador de deficiência
A lei garante um salário mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho ou ao idoso com a idade mínima de 65 anos que não exerça atividade remunerada. O Benefício não vale caso o indivíduo já esteja vinculado a algum regime de previdência social. E outra informação importante é que para a concessão desse benefício a renda familiar da pessoa beneficiada deve ser inferior a 25% do salário mínimo.

9 - Isenção DE IPI, ICMS E IPVA na compra de veículos adaptados, ou seja, para pessoas que ficaram com sequelas, causando-lhes deficiência ou mobilidade reduzida
Este benefício pode ser utilizado por pessoas que após o tratamento de um câncer ficaram com sequelas, as quais lhes causam deficiência ou redução da sua mobilidade.
O IPI é um imposto federal, portanto a sua isenção deve ser aplicada em todo território brasileiro. Todavia o ICMS e o IPVA são impostos estaduais, assim sendo cada Estado deve regulamentar sobre a isenção dos mesmos na aquisição de carros adaptados ou não. O estado do Rio Grande do Sul, aplica a referida isenção. O princípio do benefício é que, como o Estado não tem condições de oferecer transporte adequado para pessoas com limitação de movimentos, deve se eximir de tributar o veículo particular. Vale ressaltar que a isenção valerá somente para o imposto, e não para licenciamento e seguro obrigatório. Estes dois devem ser pagos.

10 - Tramitação especial de processos judiciais
O nosso Código de Processo Civil em seu art. 1.048, inciso I, legisla sobre a prioridade de tramitação de processos judiciais em qualquer juízo ou tribunal de pessoas diagnosticadas com doenças graves, assim compreendidas as doenças enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, dentre as quais, está classificada a neoplasia maligna/câncer.

Fonte: RCK Advocacia e Consultoria Jurídica



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