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Acréscimo de 25% para aposentados que necessitem auxílio permanente de terceiros

31/08/2018 - Por Jornal Semanal
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A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), em seu artigo 45, prevê a possibilidade de pagamento de um adicional de 25% aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de um terceiro.
Tal beneplácito pode ser concedido já no momento da concessão da aposentadoria, quando o segurado estiver em necessidade de auxílio de terceiros, ou então, em momento futuro, quando sobrevier esta situação, através de requerimento junto à Agência da Previdência Social. 
Obviamente, para concessão do auxílio necessita-se da respectiva comprovação médica, através de atestados e perícia médica, ou então caso o segurado se enquadre no rol do Anexo I do Decreto 3.048/99, que elenca os casos de cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou superior a esta, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, doença que exija permanência contínua no leito, incapacidade permanente para as atividades da vida diária, bem como outras situações de perdas de membros inferiores e superiores.
Administrativamente (junto ao INSS), este benefício só tem sido concedido aos aposentados por invalidez, visto que somente assim consta no permissivo legal. Diante disso, inúmeros aposentados pelas outras modalidades (idade, tempo de contribuição, por exemplo) têm tentando a concessão deste benefício judicialmente, situação que levou mais de 700 processos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, criando assim um Tema Repetitivo (982) para este Tribunal decidir, visto o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre o auxílio em questão.
Deste modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o respectivo benefício deve ser pago a todos inativos, independentemente da modalidade em que se aposentaram, sendo que esta decisão vale para todos os processos que restaram sobrestados, bem como para novas demandas judiciais.
Como ainda não há previsão legal para pagamento do auxílio de 25% aos aposentados necessitantes de ajuda de terceiros, o inativo de outras modalidades, que se enquadrar nesta condição, deverá ingressar judicialmente para requerer o respectivo complemento em sua aposentadoria, após a negativa do INSS ao devido requerimento administrativo.
Portanto, este entendimento dado pelo STJ visa atender o Princípio da Isonomia, regedor das relações sociais, especialmente dentro da Seguridade Social, onde a Previdência é um dos "braços" que mais trabalha. Da mesma forma, esta decisão do Tribunal Superior é tomada com vistas a materializar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com caráter totalmente assistencial, uma vez que pouco importa a modalidade de aposentadoria do necessitado, mas sim uma forma de suplementar a sua renda, no interesse de prover uma condição de vida digna.
Fontes:
www.stj.jus.br
REsp nº 1720805 e REsp nº 1648305
Lei 8.213/91
Decreto 3.048/99
Instrução Normativa do INSS nº 77/2015

Marcos Vinícius Benedetti Corso
Advogado - OAB/RS 81.974





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