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Ministério Público Eleitoral divulga regras sobre a propaganda eleitoral nas eleições de 2018

24/08/2018 - Por Jornal Semanal
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A Resolução 23.551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre a propaganda eleitoral, horário gratuito e condutas ilícitas. O Promotor Eleitoral Ricardo Melo de Souza apresenta algumas regras, permissões e proibições, que visam garantir a isonomia na campanha, além de impedir abusos de poder econômico.
- Não é permitida propaganda em bens de uso comum, como pichação, inscrição a tinta, exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes e bonecos. Bens de uso comum são, dentre outros, postes, placas de sinalização, paradas de ônibus e outros equipamento urbanos.
- É proibida propaganda também em locais de acesso público, como clubes, lojas, templos, ginásios, ainda que de propriedade privada. Também se incluem na proibição árvores e jardins localizados em áreas públicas, além de muros, cercas e tapumes.
- Em bens particulares é permitida afixação de propaganda em papel que não ultrapasse meio metro quadrado, sendo vedada a inscrição ou pintura em fachadas, muros e paredes. 
É vedada a utilização de "outdoors".
- Não é permitida a propaganda de boca de urna, sendo, inclusive, caracterizada como crime. É vedada a distribuição de brindes, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas e quaisquer bens materiais.
- São vedados os cavaletes. Os carros de som são permitidos, com emissão de ruído limitada a 80 decibéis. São vedados os "derrames de santinhos" nas proximidades dos locais de votação.
- A distribuição de panfletos é permitida até as 22 horas do dia que antecede a eleição, devendo constar do material o CPF e ou CNPJ de quem confeccionou e de quem contratou a confecção, incluindo o volume da tiragem.
- No dia da eleição, é permitida a manifestação individual e silenciosa por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
- Na imprensa escrita (jornais e revistas), a propaganda paga é permitida até a antevéspera da eleição. O limite será de 10 anúncios em datas diversas (edição impressa e sua reprodução na internet), sendo o espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide.
- As carreatas, caminhadas, passeatas e carros de som são permitidas até as 22 horas do dia que antecede a eleição.
- As mesas, com distribuição de material de campanha, são permitidas, desde que móveis e que não dificultem o andamento de pessoas e ou de veículos.
- Na internet, é permitida a propaganda por mensagem eletrônica, desde que disponha de mecanismo de descadastramento do destinatário. Outros mecanismos são permitidos, observadas as regras da Resolução.
- Não pode ser veiculada propaganda por usuário falso, sendo permitida exclusivamente para partidos políticos, coligações e candidatos. É vedada a propaganda, mesmo que gratuita, em sítios de pessoas jurídicas hospedados pela União, Estados ou Municípios, sendo permitidas para eleitores identificados ou identificáveis.
- Poderá ser veiculada propaganda por meio de blogues, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos políticos ou coligações, ou qualquer pessoa física, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.
- Mais informações podem ser obtidas nos sítios da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, além dos partidos políticos.

Ricardo Melo de Souza - Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça de Três de Maio




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