Sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Ano XXX - Edição 1525
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

LEI MARIA DA PENHA: Um sistema de garantia de direitos

10/08/2018 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
A Lei Maria da Penha completou 12 anos na terça-feira (7) em meio a várias notícias de crimes cometidos contra mulheres, principalmente feminicídios. Em pouco mais de uma década de vigência, motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos. 
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180), foram registradas, no primeiro semestre deste ano, quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado (12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central. As principais agressões denunciadas são: cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. Além da Central, as denúncias também podem ser registradas pessoalmente, nas delegacias especializadas em crime contra a mulher. Esses dados refletem a realidade não apenas em capitais e metrópoles, nos pequenos municípios e violência contra a mulher também ocorre e é denunciada. 
Destaca- se que o Brasil criou a Lei 11.340/06 pela condenação da Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica e recomendou a tomada de medidas voltadas à criação de políticas públicas que inibissem a violência doméstica e familiar contra a mulher. E isto representou um avanço na legislação de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil, pois incorpora as perspectivas da prevenção, da assistência, isolamento da vítima do agressor e da repressão. 
A Lei Maria da Penha aponta para a necessidade de uma série de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo. O trabalho começa a ser efetivado a partir das diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, tais como implementação de redes de serviços interinstitucionais, promoção de estudos e estatísticas, avaliação dos resultados; implementação de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias especializadas e casas abrigo; realização de campanhas educativas, capacitação permanente dos integrantes dos órgãos envolvidos na questão, celebração de convênios e parcerias; e; a inclusão de conteúdos de equidade de gênero nos currículos escolares.
É inegável que a Lei Maria da Penha trouxe visibilidade para a questão da violência doméstica, ampliando este debate na sociedade e tirando-o da vida privada, trazendo este problema para a sociedade como um todo enfrentar. Por outro lado, persiste uma grande dificuldade em reduzir as mortes violentas de mulheres e, neste sentido, a Lei 13.104/2015 trata do Feminicídio trazendo novos elementos, classificando-o como crime hediondo e com agravantes quando acontece em situações específicas de vulnerabilidade como gravidez, menoridade, na presença de filhos, entre outros. 
Verifica-se que a maioria dos atos de violência ocorre entre membros de uma mesma família ou que partilham do mesmo espaço de moradia. Nesses casos, a convivência com o agressor e a repetição da violência se torna frequente, precisando romper com culturas como "em briga de marido e mulher ninguém mete a colher".
O município de Três de Maio-RS estruturou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), a Secretaria de Políticas para Mulheres e o Centro de Referência "Flor de Liz" com equipe técnica adequada e abrigo para as usuárias.  A construção de redes de serviços para o enfrentamento da violência contra a mulher se constitui numa das estratégias mais relevantes e desafiadoras para a erradicação de um problema que hoje atinge um número cada vez maior de mulheres em situação de risco de vida.
Destaca- se, em especial, a atuação da Rede Municipal de Proteção à Mulher que passou a funcionar efetivamente com a participação das seguintes instituições: Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Secretaria de Política da Mulher, da Educação, da Saúde, Assistência Social, Procuradoria Jurídica, Habitação, Faculdade Setrem, Hospital São Vicente de Paulo, Brigada Militar, Polícia Civil e OAB.
A rede de proteção conta também com a experiência implementada pelo Poder Judiciário em parceria com o curso de Psicologia da Setrem para atendimento dos agressores, reduzindo efetivamente a reincidência. As vítimas de violência são atendidas no Centro de Referência Flor de Liz. 
O desenvolvimento do trabalho no município é fundamental desde a elaboração do orçamento até a execução das ações previstas de maneira transversal com as secretarias da Saúde, Habitação, Agricultura e Educação. Além disso, dar visibilidade às ações com divulgação a Rede de Proteção e de Atendimento que encoraja as vítimas a procurarem os serviços e fazer a denúncia, recebendo o atendimento técnico e minimizando a possibilidade de ocorrer o feminicídio.
Em 4 de abril deste ano, Lei Maria da Penha sofreu modificações - o novo artigo (24-A) cria o crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, cuja pena é de detenção de 3 meses a 2 anos. Então, hoje, o descumprimento da medida protetiva resulta em prisão do agressor, rompe com o ditado popular que "não dá nada". Esta mudança na Lei Maria Penha mostra que a repressão precisa ser aplicada no momento em que a mudança cultural ainda é um processo em construção. 

Márcia Herbertz - Mestre em Direito
Secretária de Políticas da Mulher de Três de Maio -RS




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

14/09/2018   |
06/09/2018   |
31/08/2018   |
24/08/2018   |
17/08/2018   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS