Quinta-feira, 19 de julho de 2018
Ano XXX - Edição 1516
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

Prorrogado prazo para a renegociação de dívidas do FUNRURAL

04/05/2018 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
O Governo Federal prorrogou para 30 de maio de 2018 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O prazo foi estendido pela Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, publicada em 30 de abril (segunda-feira). A medida provisória alterou a lei sancionada em janeiro deste ano que previa adesão ao programa até 30 de abril de 2018. 
A legislação permite a produtores e empresas rurais a renegociação de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que ajuda a custear a aposentadoria dos trabalhadores do campo. 
A lei prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. O prazo inicial para adesão ao programa era 28 de fevereiro de 2018. Depois, foi estendido para 30 de abril e, agora, 30 de maio. 
O produtor rural pessoa física, o produtor rural pessoa jurídica, o adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos com redução de 100% das multas (de mora e de ofício), encargos legais e honorários advocatícios, e 100% de redução dos juros de mora.
O parcelamento de débitos não requer a apresentação de garantia, no entanto, em relação aos débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
Ainda, a opção pelo PRR implicará a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial.
O texto da Lei nº 13.606/18 que permitiu o Refis do Funrural começou a ser negociado pela bancada ruralista com o Governo em abril de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias rurais (RE nº 718.874). 

Rafaela Elis Klauck Serafim - OAB/RS 67.013
 integrante do escritório Blum, Neuberger & Serafim Advogados Associados




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

13/07/2018   |
06/07/2018   |
29/06/2018   |
22/06/2018   |
15/06/2018   |
08/06/2018   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS