Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017
Ano XXIX - Edição 1487
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Meio Ambiente e seus instrumentos de gestão

10/11/2017 - Por Carine Zambonato
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No artigo anterior falávamos sobre fiscalização, então agora, vamos conversar um pouco sobre de que forma podemos, enquanto população, agir em defesa do ambiente.
Os órgãos com possibilidade de intervenção ambiental são: 
MP (Ministério Público) - que por excelência, é o principal defensor do meio ambiente. Seja por atribuição constitucional ou determinação legal, cabe ao MP a proteção do meio ambiente em seu mais amplo sentido.
Brigada Militar (PATRAM) - o Batalhão da Brigada Militar pode e deve ser acionado sempre que constatado danos ambientais e principalmente em caso de necessidade de abordagem de infratores. Telefone (55) 3513-1225 (Santa Rosa).
Polícia Civil - em alguns casos a autoridade policial pode auxiliar na solução de encaminhamento de problemas relacionados à violações ao ambiente, com lavratura de ocorrências policiais por parte dos prejudicados.
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) - exerce o poder de polícia ambiental e executa ações das políticas nacionais de meio ambiente, referente às atribuições federais. 
FEPAM (Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler) - é responsável pelo licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, também tem atuação fiscalizatória e possui sede regional em Santa Rosa. Telefone (55) 3512-5699.
Conselho Municipal de Meio Ambiente - é um órgão consultivo e deliberativo, então nesse caso, havendo a necessidade de ações de proteção ambiental o Conselho pode ser chamado a analisar a situação e deliberar sobre a situação, podendo este dar o devido encaminhamento do pleito. Em Três de Maio as reuniões ocorrem mensalmente, com portas fechadas, com a representação dos conselheiros municipais de diversas entidades.
Coordenadoria de Meio Ambiente de Três de Maio (Prefeitura Municipal) - é responsável pelo licenciamento ambiental municipal, dispõe de fiscal ambiental, devendo as reclamações ser registradas via protocolo ou ouvidoria. Telefone (55) 3535-1122. 
Esses são alguns canais para que a população possa se proteger e realizar denúncias de cunho ambiental. É importante lembrar que dentre todas as opções elencadas acima, a mais assertiva é a realizada na Brigada Militar (Patrulha Ambiental), pois possuem um efetivo devidamente treinado e armado para realizar intervenções com abordagem de infratores. 
Lembrando que o servidor público, detentor do cargo de fiscal, de qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) somente fiscaliza a infração, não investigando a ocorrência de crime ambiental, que fica a cargo da Brigada Militar e Ministério Público. A autoridade ao tomar conhecimento de crime ambiental, deverá comunicar ao Ministério Público para que este promova o processo penal. Se a autoridade ambiental não proceder dessa forma, poderá ser responsabilizado solidariamente ou por omissão*.
Além da infração de crime ambiental também existem as infrações administrativas, quando do não cumprimento de condicionantes dos documentos ambientais ou mesmo da ausência destes documentos, não conferindo dano ambiental efetivo.
*FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. 
BURMANN, Alexandre. Porto Alegre-RS : Alcance,2013.




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