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Reforma trabalhista poderá não ser integralmente aplicada

03/11/2017 - Por Jornal Semanal
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Entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, a Lei n.º 13.467/17, que instituiu a chamada "Reforma Trabalhista", alterando vários pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e de outras normas que tratam das relações de trabalho. Como é de amplo conhecimento, essa reforma gerou grande repercussão, tendo sido muito divulgada nos noticiários, e nem poderia ser diferente, tendo em vista que as relações entre empregadores e empregados atingem praticamente toda a população brasileira, de uma ou de outra forma.
Pois bem, mesmo que a reforma da legislação ainda não tenha sequer entrado em vigor, a polêmica sobre ela continua e está muito longe de terminar. Em recente encontro promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, foi analisada a possibilidade de a reforma - na prática - não ser integralmente aplicada. Após uma série de debates nesse encontro, entenderam os participantes (ministros, desembargadores, juízes, auditores fiscais, procuradores e advogados) que existem vários pontos da reforma que são contrários e/ou incompatíveis com a Constituição Federal e com os Tratados Internacionais que o Brasil é signatário (que tratam das relações trabalhistas). Além disso, vários outros aspectos foram destacados, tais como a tramitação em tempo recorde da reforma, a não aceitação de emendas ao texto, a ausência de vetos presidenciais sobre determinados itens, a criação de certos obstáculos ao acesso à Justiça do Trabalho e o tratamento desigual que a nova lei teria instituído para algumas situações.
Defendem os participantes desse encontro, que a reforma não pode ser aplicada de forma literal, ou seja, tal qual consta no texto da lei, mas sim, analisada dentro de um contexto, sempre observando ao que diz a Constituição Federal, aos Tratados Internacionais e Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Da forma atual, entendem que a reforma não é compatível com a proteção que a lei trabalhista deve dar ao trabalhador/empregado, cabendo então aos profissionais do Direito do Trabalho buscar alternativas que resguardem essas garantias e direitos trabalhistas, mesmo que o texto da reforma preveja de forma diferente. Com esse raciocínio, o encontro definiu diretrizes e princípios norteadores da aplicação - ou não - das normas incluídas na nova lei.
Por outro lado, já se noticia que algumas entidades empresariais pretendem provocar o Supremo Tribunal Federal (STF), caso as novas normas de fato não sejam aplicadas, a fim de que esse se posicione sobre a matéria, o que vincularia os demais julgadores. Ainda há a informação de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será notificado/provocado a cada caso onde não estejam sendo aplicadas as novas regras, a fim de apurar a conduta disciplinar desses juízes. 
Como se vê, essa queda de braço está apenas no começo, e é inevitável que a discussão sobre a aplicabilidade - ou não - da Reforma Trabalhista irá parar nos tribunais, principalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que diante de possíveis normas inconstitucionais, é ele quem deve dar a palavra final sobre esses temas. 
Então o que esperar? Acredito que, diante do que se noticia, a melhor alternativa é a celeridade, no sentido de que tão logo os assuntos comecem a ser submetidos ao Judiciário, ocorram julgamentos que ao mesmo tempo sejam rápidos, porém criteriosos, de forma a que seja possível se uniformizar os entendimentos e gerar segurança jurídica nas relações de trabalho a todos os envolvidos. Independente de a lei ser "boa" ou "ruim" para esta ou aquela parte envolvida, é preciso que todos saibam qual é, de fato, a norma aplicável aos casos concretos.

Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com




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