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STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

20/10/2017 - Por Jornal Semanal
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Recentemente, em 13 de outubro, o Supremo Tribunal Federal - STF - reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). 
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.039.644, que teve repercussão geral reconhecida, a Corte reiterou o seu entendimento de que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial. Por sua vez, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, como por exemplo, a função de responsável por secretaria de escola, que era justamente o objeto do recurso extraordinário interposto pelo professor.
O Ministro-Relator do recurso observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772, publicada em março de 2009, a qual entendeu que não apenas a atividade em sala de aula, mas também as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, contam para efeito de aposentadoria especial. Com o julgamento da ADI 3.772, foi superada a jurisprudência consolidada na Súmula nº 726, assim redigida: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula."
Agora, com o julgamento do RE nº 1.039.644, foi fixada, a seguinte tese de repercussão geral: "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio".

Rafaela Elis Klauck Serafim 
Advogada
OAB/RS 67.013




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