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Câmara aprova instituição do Código de Ética Parlamentar

13/10/2017 - Por Jornal Semanal
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Projeto de resolução legislativa também prevê criação da Comissão de Ética

A Câmara de Vereadores de Três de Maio aprovou por unanimidade, na sessão desta semana, a criação do Código de Ética Parlamentar, prevista em projeto de resolução legislativa apresentado pela Mesa Diretora.
De número 06, o projeto havia tido sua leitura em sessão na última semana e também prevê a criação da Comissão de Ética Parlamentar, que, quando de sua composição, será formada por três vereadores.
No projeto de resolução legislativa, são 34 artigos, distribuídos ao longo de cinco títulos - que versam, na ordem do título I ao V, sobre as disposições preliminares, sobre a Comissão de Ética, sobre os preceitos éticos referentes ao Poder Legislativo e aos parlamentares, sobre as sanções éticas possíveis e sobre disposições gerais.
Realizada na noite de segunda-feira, 9, a sessão da Câmara ainda teve a aprovação unânime do projeto de lei nº 047/2017, de origem executiva, e do requerimento nº 04/2017, de autoria do vereador Flávio Pagel (PMDB), que propõe concessão de moção de louvor ao Hospital Vida & Saúde, de Santa Rosa.

Extinção do cargo de enfermeiro 30 horas
O projeto do Executivo extingue o cargo de enfermeiro 30 horas e enquadra esses servidores no cargo apenas de enfermeiro. "Tal alteração não implicará mudança das atribuições, que para os cargos de enfermeiro 30 horas e enfermeiro são rigorosamente as mesmas. A única alteração substancial ocorrerá na jornada de trabalho, e, proporcionalmente, na remuneração", escreve o prefeito Altair Copatti na justificativa do projeto de lei.
"Especificamente no caso em tela, a alteração visa a atender ao interesse público, pois atualmente a atuação predominante dos profissionais da enfermagem é nas Estratégias de Saúde da Família, onde a jornada é de 40 horas semanais, e visa ainda a atender a exigência do Coren, conselho que fiscaliza a atuação profissional na área da enfermagem", acrescenta.



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