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OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO

11/08/2017 - Por Jornal Semanal
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Procura para regularizar construções que estão em desacordo com a legislação ainda é baixa

Até o momento, nove construções foram regularizadas. Pagamento de multas, que nos primeiros seis meses tem desconto de 75%, soma quase R$ 11 mil

A procura pela regularização de construções que estão em desacordo com a legislação municipal vigente ainda é baixa. Até a manhã da última terça, 8, nove construções haviam sido regularizadas aproveitando as condições previstas em lei sancionada no final de abril. As multas pagas para que a regularização fosse possível somam, juntas, quase R$ 11 mil.
O projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara que previu a possibilidade de regularização foi aprovado pelo Legislativo no dia 26 de abril, em sessão extraordinária, por 6 votos a 3. A lei nº 2.967, por sua vez, é datada de 28 de abril.
De acordo com o texto da legislação aprovada, para que seja possível a regularização, a edificação deve estar enquadrada em critérios específicos (quadro ao lado). Caso a construção esteja infringindo mais de um item dos especificados na lei, as compensações são calculadas de forma cumulativa.
Todos os processos de regularização são analisados por um comitê técnico, que faz análise e cálculo dos valores a serem cobrados e expede parecer técnico. O comitê é composto por um engenheiro civil ou arquiteto, assistente social, fiscal de obras, licenciador ambiental e assessor jurídico.
Os recursos arrecadados com o pagamento de multas são destinados à compra de áreas institucionais ou verdes, mobilidade urbana, infraestrutura urbana, praças e parques.

Obras sobre o passeio público
São contempladas pela legislação obras concluídas ou em fase de conclusão.
Na lei, são consideradas obras em fase de conclusão aquelas em que, em a edificação sendo térrea, a laje de cobertura está concluída e, também, aquelas que, se tiverem dois pavimentos ou mais, têm o último com a laje concluída. Caso contrário, a obra é regularizada até o pavimento que possuir a laje concretada.
Quanto às obras executadas sobre o passeio público, e que se enquadrem nas condições previstas no artigo 3º da lei, elas são regularizadas mediante três situações.
A primeira é o pagamento de multas equivalentes a 25% do CUB R 1-B do Sinduscon-RS - o custo unitário básico da construção civil - de abril, mês vigente em que o projeto de lei foi aprovado, e por metro quadro de área construída em desacordo com a legislação municipal.
As outras duas situações são a apresentação de projeto técnico identificando as áreas do passeio público e do recuo frontal invadidas e, também, a declaração, com firma reconhecida, de que o proprietário está ciente de que, caso o Município necessite alargar a via pública ou utilizar a área invadida, procederá, o proprietário, à demolição da parte invadida, arcando com os custos disso.
"Muitas vezes, é desconhecimento da lei (fazer algumas construções em desacordo com a legislação). As pessoas não procuram um outro profissional, já contratam um pedreiro e fazem conforme querem", expõe o secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Fernando Trage.
Ele ressalta que a não regularização pode acarretar, por exemplo, problemas na hora da venda do imóvel. "Você vendeu o seu imóvel. Mas, aí, chega a hora de fazer a escritura e a planta não fecha com aquilo que você está vendendo, aí não sai a escritura. Se estiver em desacordo com a lei, você não conseguirá vender seu imóvel", destaca.

Descontos nas multas
Nos casos em que os projetos foram aprovados e executados em desacordo com a legislação municipal, os proprietários que foram notificados e mesmo assim continuaram a execução das obras ainda são - além das multas aplicadas relacionadas às infrações da lei - multados no valor 2,5 CUB R 1-B do Sinduscon-RS, independentemente do número de infrações cometidas.
A lei prevê que os projetos encaminhados até 180 dias após a publicação da lei receberão desconto de 75% do valor total das multas a serem aplicadas.
Os encaminhados de 181 a 360 dias receberão desconto de 50% no valor total da multa, e de 361 a 540 dias receberão desconto de 25%. No caso daqueles que forem encaminhados mais de 540 dias após a publicação da lei, será aplicado o valor total da multa.
Na justificativa do projeto de lei enviado à Câmara, o prefeito Altair Copatti observou, na época, que "é forçoso reconhecer-se que em muitos períodos ocorreu certa negligência quanto à fiscalização de obras, o que resultou em descontrole na realização de edificações".
As pessoas que têm construções em desacordo com a legislação municipal e tenham a intenção de regularizá-las podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, localizada no prédio da Prefeitura, ou entrar em contato pelo telefone (55) 3535-8648.

Situações em que edificações podem ser regularizadas
I - Construções sobre o recuo frontal, lateral ou de fundos;
II - Com a ocupação sobre a linha divisória acima de 75%, ou recuo inferior a 65cm;
III - Que não respeitem os índices urbanísticos, taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade;
IV - Que não atendem ao número mínimo e/ou não possuam vagas de estacionamento;
V - Que possuam avanço aéreo sobre o passeio público. Nos casos em que houver na fachada da edificação rede de energia elétrica, o Município solicitará uma declaração do responsável técnico da edificação e do proprietário do imóvel se responsabilizando em cumprir as normas da RGE, ficando expressamente responsáveis pelo cumprimento das normas da concessionária local;
VI - Com vão de iluminação e/ou ventilação inferiores ao permitido pela legislação ou que estejam localizadas a menos de 1,50m da divisa do lote lindeiro, desde que haja consentimento do proprietário, por meio de declaração de anuência com assinatura reconhecida em cartório e matrícula atualizada do terreno comprovando a posse.

FOTO: MURIAN CESCA



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