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Igualdade de direitos entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios

11/08/2017 - Por Jornal Semanal
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Até pouco tempo atrás, a legislação brasileira aplicada aos casos concretos, previa diferenciações na forma como ocorria a sucessão entre cônjuges (casamento civil) e companheiros (união estável). Pelas regras do Código Civil, o cônjuge sobrevivente teria direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais. Por sua vez, o companheiro sobrevivente teria direito a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal. Ou seja, o cônjuge tinha tratamento diferenciado, pois recebia parte maior em relação ao companheiro, única e exclusivamente pelo fato de ter ocorrido o casamento civil.
Porém, no último mês de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu ser inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que estabelecia essa diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável. Essa decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Extraordinários de n.º 646.721 e 878.694, e conta com repercussão geral. Portanto, serve essa decisão para todas as disputas em trâmite, em todas as instâncias do Judiciário, sendo aplicável também, para as uniões homoafetivas.
Entendeu a Corte Suprema que não podem existir elementos que justifiquem tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros, e que o art. 1.790 do Código Civil (declarado inconstitucional) afronta os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso. Foi referido ainda, que após a Constituição Federal de 1988, vieram as Leis de n.º 8.971/94 e 9.278/96, que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável. Porém, com o advento do Código Civil de 2002, essa equiparação retrocedeu, sendo de certa forma "hierarquizadas" as diferentes modalidades de família (algumas com mais direitos que outras), o que não se admite nos dias atuais. Entendeu o STF ainda, que apesar de o Código Civil de 2002 ser uma legislação relativamente recente, foi ela elaborada por uma comissão de juristas nos anos 70, e assim, alguns de seus preceitos teriam chegado "atrasados", eis que quando da sua vigência (2003), a realidade brasileira já era outra.
Assim sendo, deve ser aplicada tanto para cônjuges como para companheiros, a regra do art. 1.829 do Código Civil, eis que todas as modalidades de uniões merecem o mesmo tratamento da lei, sem qualquer ressalva, seja quanto à modalidade (casamento civil x união estável), seja quanto às pessoas nela envolvidas (heteroafetiva x homoafetiva). Portanto, o cônjuge ou companheiro sobrevivente fará jus à metade da herança, partilhando-se a outra metade entre os descendentes ou ascendentes porventura existentes.
Por fim, destaca-se que decisões como essa, merecem ser aplaudidas, pois não há qualquer possibilidade de atualmente serem admitidas diferenças no tratamento da lei para as diversas modalidades de famílias existentes. A sociedade e o judiciário não podem dar às costas a essa ou aquela situação, como se inferior fosse e/ou se menos proteção legal merecesse, haja vista os princípios constitucionais, notadamente o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Bel. Marlon Ricardo Schmidt - Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com




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