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Responsabilidade do fabricante e fornecedor por defeitos nos produtos colocados no mercado de consumo (O caso da fraude do leite) - Parte 1

28/07/2017 - Por Jornal Semanal
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Hodiernamente, verifica-se que o consumidor está exposto aos riscos dos produtos que são lançados no mercado, pois as relações traçadas para torná-lo destinatário final, envolvem aspectos que extrapolam a concepção de produto em si, mas dialogam com o complexo de relações sociais e psicológicas que o sujeito estabelece em relação a si mesmo e em relação à sociedade com que convive. 
A ideia que o consumo não envolve apenas produtos essenciais para a sobrevivência, mas necessidades criadas pelo marketing e pelo comportamento social. Desse modo, uma fraude relacionada ao produto, que envolva gênero alimentício, deve ser interpretada e repudiada de forma mais rígida pelo Judiciário. 
Ao se pensar nos defeitos que o produto ou serviço podem conter, há que se ponderar que o acirramento da exploração capitalista e a ambição que este processo projeta, potencializam o risco na produção de vícios e defeitos de produtos e serviços. 
A discussão assume interesses contrapostos: se de um lado tem-se a busca de potencialização dos lucros por parte do fornecedor, que procura, de todo modo, produzir com o menor custo possível; de outro tem-se os interesses do próprio consumidor, que deseja utilizar sua renda para ter acesso ao maior número de bens de consumo possível, vislumbrando uma concepção de conforto produzida socialmente.
Nas relações de consumo, percebe-se a necessidade de uma regulamentação específica para a responsabilidade civil no âmbito das relações consumeristas, notadamente quanto aos bens de consumo essenciais.
A própria constituição do instituto da responsabilidade se originou da necessidade de identificar o sujeito que praticou o ato ilícito para que procedesse a reparação dos danos causados, dessa forma, a responsabilidade civil e penal se diferenciam.
Neste texto, apresentamos o viés de análise da responsabilidade civil. Tal responsabilidade se subdivide em duas linhas, a responsabilidade subjetiva e a objetiva. O Código Civil Brasileiro é adepto à teoria subjetiva, no entanto não subestima, nem traz prejuízo à objetiva, uma vez que refere em seu art. 927, parágrafo único, que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (BRASIL, 2002).
Quanto à reparação do dano originado, não cabe a este somente nos casos derivados de ilicitudes penais, abrange similarmente os ilícitos cíveis, sendo estes, sujeitos à indenização arguidos pela parte lesada ao transgressor. Neste mesmo viés o Código de Defesa do Consumidor segue a discussão, enquanto um microssistema civil destinado a proteger o destinatário final dos bens de consumo postos à circulação, com defeitos capazes de expor o consumidor à risco.
Os defeitos podem se subdividir em defeitos de fabricação, defeitos de concepção e defeitos de comercialização, conforme expresso no CDC: os defeitos de fabricação são originários do momento em que passam pela linha de montagem, fabricação, ou, até mesmo, de condicionamento do produto. Tais defeitos geram o dever de reparar os danos, a exemplo do recall.
Dessa feita, tem-se caracterizado uma relação de obrigação jurídica do fornecedor com o consumidor, pois quando o primeiro violar qualquer dos dispositivos do CDC, o consumidor poderá ser indenizado pelos danos sofridos, quando a situação ultrapassar o dissabor. Em decorrência do defeito no produto posto em circulação, a responsabilização será atribuída a cada um dos sujeitos. Assim, por ocasião de processo crime, suas decisões surtirão efeitos na responsabilização civil, não mais discutindo a existência ou não de ilicitude no produto, mas sim, respaldando paralelos indenizáveis ao consumidor.
Na operação "Leite compensado", primeira fase, desmantelada pelo Ministério Público no mês de maio de 2013, no município de Ibirubá, interior do estado do Rio Grande do Sul, foi possível verificar uma série de irregularidades quanto ao produto, ilícitos estes praticados por terceiros de má fé, que faziam parte da cadeia produtiva do beneficiamento deste alimento - eram encarregados do transporte do produto até as indústrias.
No entanto, quando da descoberta da fraude e a da apreensão dos produtos, houve a constatação de que o leite encontrava-se inapropriado ao consumo humano, porém muitos deles, já estavam nas prateleiras dos supermercados ou, até mesmo, já haviam sido consumidos pelo seu destinatário final. Assim, para além da investigação propriamente dita e da descoberta dos detalhes da contaminação, a responsabilidade civil pelos danos causados à saúde daqueles que consumiram o produto é outro agravante ao caso.
A investigação relata que, a alteração dos componentes do leite, era realizada no período em que saía da propriedade rural, até a chegada à indústria. Porém, ao sair dos locais de armazenamentos ilegais, o produto já estava inapropriado e, mesmo assim, por falha na conduta da indústria, o material fora processado e dispensado ao mercado de consumo.

Continua na próxima edição

Autoras:
Patrícia Luísa Hammes Fritsch (FOTO)
Advogada - OAB/RS 104.224
Escritório Rosário & De Mattos Advogados Associados.

Letícia Lassen Petersen
Pós Doutora pela UFRGS
Analista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado
Professora da Graduação e Pós Graduação da Fema.




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