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Dívidas de empréstimos consignados são devidas após a morte do contratante/consignante?

30/06/2017 - Por Jornal Semanal
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Já há algum tempo, os empréstimos consignados caíram no gosto do povo brasileiro, principalmente pela facilidade de contratação e pelos juros mais atrativos, consideravelmente menores do que aqueles cobrados em outras modalidades de concessão de crédito. Assim, com o seu uso cada vez maior, em especial pelos segurados da Previdência Social (aposentados e pensionistas), uma dúvida recorrente vem à tona: com a morte do contratante/consignante, a dívida do empréstimo é devida pelos herdeiros? Adiante, será respondido esse questionamento.

Talvez um dos grandes motivos dessa dúvida seja o texto da Lei n.º 1.046/50, que em seu art. 16 refere que "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha". Por isso, muitas vezes se tem a ideia de que a dívida "morre junto" com o contratante, o que não corresponde à realidade. Explico: a Lei n.º 1.046/50 somente tinha aplicação nos empréstimos consignados feitos por servidores públicos, citados no art. 4.º desse dispositivo, ou seja, não é ela aplicável aos que recebem benefício do INSS. Além disso, o entendimento dos nossos tribunais é de que essa lei não foi acolhida pela Lei n.º 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. E não tendo sido recepcionada pela lei posterior, não há como ser aplicada nem mesmo para os servidores públicos.

Por sua vez, os aposentados e pensionistas do INSS têm seus empréstimos consignados regulados pela Lei n.º 10.820/03, que dá as diretrizes dessa modalidade de crédito àqueles que estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Importante referir que nessa lei não há qualquer previsão de extinção da dívida no caso de morte do contratante. Sendo assim, prevalece a regra do art. 1.792 do Código Civil, que admite a transmissão da dívida aos herdeiros, dentro dos limites da herança. Ou seja, a dívida do consignado pode ser exigida dos herdeiros do contratante falecido, observados os limites da herança, e desde que não haja seguro de vida.

Importante referir, ainda, que embora a Lei n.º 10.820/03 não estabeleça obrigatoriedade, o seguro de vida, se contratado, servirá para quitar a dívida em caso de morte do consignante. Todavia, se não houver esse seguro, a morte de quem contratou o empréstimo, por si só, não gera a extinção da dívida, podendo, como já referido, ser ela cobrada dos herdeiros, sendo este o entendimento majoritário das decisões judiciais que tratam sobre essa matéria.

Então, respondendo ao título do presente texto, sim, as dívidas decorrentes dos empréstimos consignados (em específico àqueles vinculados aos benefícios do INSS), são devidas mesmo após a morte dos contratantes, exceto em caso de existência de seguro de vida para tal fim.

Por fim, recomenda-se sempre a conferência prévia de todos os termos dos contratos a serem assinados, para evitar problemas futuros, e, quanto aos empréstimos consignados, a contratação de seguro de vida, embora não obrigatória, pode ser uma medida válida, eis que, em caso de morte, dito seguro servirá para a quitação da dívida.

Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com



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