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TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

16/06/2017 - Por Jornal Semanal
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Daer não tem previsão de retomada do transporte entre Três de Maio, Alegria, Independência e São José do Inhacorá

Autarquia não pode autorizar a operação das linhas por outra empresa, em virtude de ação impeditiva do Ministério Público. 
Volta do serviço depende de realização de processo licitatório

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS) não tem, no momento, previsão de quando o transporte intermunicipal diário de passageiros entre Três de Maio, Alegria, Independência e São José do Inhacorá será retomado. O serviço não é prestado desde o final da última semana, após a falência da Incotur (Empresa de Transportes Inhacorá Ltda.), de Três de Maio, que fazia as linhas.
Até o começo da tarde de terça, 13, quando a autarquia enviou as respostas aos questionamentos do Semanal, a Superintendência de Transporte de Passageiros (STP) do Daer não havia sido notificada oficialmente do encerramento das atividades da Incotur.
No entanto, "teve conhecimento informalmente do ofício que decreta a falência" da empresa. A autarquia diz que, nesses casos, "a concessionária deve comunicar ao Daer para que o órgão formalize o encerramento dos serviços e dê a devida publicidade à população usuária".
No ano passado, segundo o Daer, foram em média 5,4 mil passagens por mês nessas linhas. Quanto à retomada do transporte nas linhas, a autarquia diz que, "neste caso, em que os contratos das concessões da empresa estão vencidos, mesmo com a comunicação formal do encerramento dos serviços, o Daer não pode autorizar a operação das linhas por outra empresa".
Isso ocorre porque há uma ação do Ministério Público "que impede tal procedimento, ou seja, após o cancelamento das linhas pela empresa Inhacorá, a população ficará desassistida de transporte intermunicipal nesta região". Essa ação "impede o Daer de autorizar a operação de linha em contrato vencido, apenas mediante processo licitatório".
O departamento diz que "o processo licitatório do sistema intermunicipal está em andamento, em que as linhas da empresa Inhacorá estão contempladas, e não temos uma previsão de quando serão licitados os serviços".

Novo sistema de transporte divide o RS em 14 mercados
Neste mês, o governo estadual aprovou o conjunto das diretrizes que orientam o novo modelo do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso (SETLC).
Com a emissão do decreto do governador José Ivo Sartori, a Secretaria dos Transportes e o Daer ficaram aptos a fazer os ajustes finais para a licitação das novas linhas de ônibus e da concessão de estações rodoviárias.
O novo sistema divide o Estado em 14 mercados, que serão atendidos por uma ou mais empresas reunidas em consórcio. Cada mercado terá linhas que fazem o transporte até Porto Alegre, entre regiões diferentes e de um município a outro dentro da mesma região.
Todos os itinerários serão preservados. A mudança consiste na distribuição dos contratos, uma vez que eles deixarão de ser firmados por linha e abrangerão toda a área correspondente ao mercado. Na região, a cidade-polo do mercado, chamado de Missões, é Ijuí.
Para o governo, a qualificação do serviço ocorre a partir da incorporação de novas tecnologias que permitirão o acompanhamento em tempo real da operação das linhas. Assim que a legislação estiver plenamente aplicada, serão implantados a bilhetagem eletrônica e o monitoramento da frota via uma central.
O novo regulamento possibilita, ainda, a criação de agências rodoviárias. Esses locais funcionarão como pontos de venda de passagens e despacho de encomendas - podendo estar em qualquer município, mesmo naqueles em que a administração de uma estação rodoviária não encontra interessados ou não se mostra financeiramente viável.
Ou seja, mesmo com estruturas mais simples, essas agências estarão conectadas ao sistema de transporte, fazendo com que o usuário esteja atualizado quanto à disponibilidade de horários e poltronas nos ônibus.
O processo licitatório do SETLC está em andamento. O próximo passo é o encaminhamento do edital de licitação dos mercados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para análise, e em seguida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), para a homologação. Após essas etapas, o texto irá para a Central de Licitações do Estado (Celic), para que seja aberto o processo licitatório.

IMAGEM ILUSTRATIVA




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