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Auxílio a estudantes de cursos técnicos

09/06/2017 - Por Jornal Semanal
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Vereadores mantêm veto

Na sessão desta semana do Legislativo, realizada na segunda-feira, foi mantido, 
por 7 votos a 4, o veto do Executivo a uma emenda da Câmara que previa a inclusão 
de estudantes de cursos técnicos no repasse de auxílio para o transporte

A sessão desta semana da Câmara de Vereadores de Três de Maio, realizada na segunda, 5, foi marcada pela votação e pela continuidade do debate sobre um assunto que parece longe de terminar: a destinação de auxílio financeiro pelo Município a estudantes de cursos técnicos para o custeio do transporte até outras cidades.
Sobre a necessidade de que estes estudantes, e não só os universitários, também recebam auxílio financeiro, parece haver unanimidade entre o Executivo e os vereadores da situação e da oposição. A divergência reside no entendimento jurídico sobre como fazer a destinação do auxílio.
Na sessão do dia 17 de abril, foi aprovado, com o objetivo de ajudar nas despesas com transporte, o projeto de lei nº 016/2017, de origem executiva, que autorizou a Prefeitura a conceder, em forma de bolsa, auxílio a universitários residentes no município e que estudam fora da cidade.
O vereador Cleiton Felipe dos Santos, o Cisquinho (PP), havia apresentado uma emenda modificativa ao projeto, a qual alterava a redação dos artigos 1º e 2º, incluindo como beneficiados também os alunos de cursos técnicos - não criava nova despesa ao Executivo, o que, de fato, não compete ao Legislativo, e sim buscava também inserir na distribuição dos recursos esses outros estudantes.
A emenda foi aprovada na mesma sessão, por unanimidade, embora boa parte dos vereadores já cresse, naquela noite, na inconstitucionalidade dela e em posterior veto do prefeito Altair Copatti, em função de somente o auxílio a estudantes do ensino superior, e não também dos de cursos técnicos, constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). O veto do Executivo à emenda viria a se concretizar.

Marcos fala em 'descontentamento' e frustração
Também vereador da bancada do PP, composta ainda por Vera Kuhler e Mário Gonchorovski, Marcos Corso fez, nesse meio-tempo, uma indicação ao Executivo sugerindo que a administração encaminhasse à Câmara um projeto de lei modificando a LDO e inserindo os estudantes de cursos técnicos - o que não veio a se concretizar.
Marcos é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), uma das duas permanentes da Câmara. Na sessão desta semana, foi a votação o projeto de decreto legislativo nº 001/2017, originário da CCJR, de rejeição ao veto do Executivo à emenda modificativa.
"A justificativa do prefeito quando ele vetou a emenda era a de evitar que fossem criadas despesas de última hora, sem uma programação prévia. O prefeito entendeu que a gente estaria aumentando o orçamento, provocando um gasto que não há no orçamento aprovado no ano passado. Mas a emenda que aprovamos aqui visava apenas a incluir esses estudantes para também receber a subvenção", manifestou-se o vereador do PP antes da votação do decreto.
No entanto, o resultado da votação, que era secreta, foi adverso: sete vereadores votaram pela manutenção do veto à emenda, e quatro pela rejeição dele. Depois, dentro do grande expediente, período de livre manifestação dos vereadores por até dez minutos, Orlando Maier (PT) e Flávio Pagel (PMDB) defenderam a manutenção do veto, citando a alegada inconstitucionalidade da emenda, enquanto Marcos - que falou em "descontentamento" -, Vera e Cisquinho se posicionaram, nos pronunciamentos, a favor da derrubada do veto.
Em entrevista ao Semanal, Marcos contou que a bancada do PP entende que, aprovada a rejeição ao veto, bastaria ao Executivo encaminhar à Câmara um projeto para alterar a LDO contemplando também os estudantes dos cursos técnicos.
"Se fosse feito isso, mudado esse pequeno teor da lei orçamentária, a emenda teria validade total e no próximo mês poderiam ser encaminhados os pagamentos aos universitários e aos estudantes dos cursos técnicos. Acabou que essa demora toda, esse veto, acabou trancando o recebimento do benefício", afirmou.
Marcos ainda disse que, junto com a indicação feita recentemente ao Executivo, foi anexado um parecer favorável do Inlegis, um instituto de Porto Alegre que presta assessoria e consultoria em gestão pública e ao qual a Câmara recorre quando da existência de dúvidas.
"Era só fazer isso (encaminhar a modificação da LDO). Havia essa possibilidade, tanto na esfera constitucional quanto na jurisprudência. Então, a gente fica um pouco frustrado, porque, apesar de todo o trabalho que a gente fez, os vereadores entenderam que seria ilegal, mas respeito o que foi decidido hoje (segunda)."

Executivo: atenção redobrada ao aspecto legal do auxílio
Também ao Semanal, o prefeito Altair Copatti analisou que "o que eles colocam quanto à assessoria (o parecer da Inlegis) está correto; se for inserido na LDO, é possível", mas que "o que houve foi um vício de origem na Câmara de Vereadores, então, nesse momento, a obrigação do Executivo era vetar, porque o Legislativo não pode fazer lei que onere o Executivo".
Posteriormente, sobre o fato de que a emenda aprovada não previa aumento de despesas, e sim apenas a inserção de mais pessoas na distribuição dos mesmos recursos, o prefeito declarou que, "aí, teria que mudar a lei das subvenções aprovada no ano passado". "O que é que está dito na legislação do ano passado? Para o ensino universitário. Então, é uma série de problemas legais. É melhor vetar agora e depois achar uma solução", expôs.
Sobre uma eventual alteração na LDO em benefício dos estudantes de cursos técnicos, "estamos estudando a possibilidade de fazer isso ainda neste ano". Copatti frisou, no entanto, que antes é preciso analisar e compreender com clareza o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - a lei federal nº 13.019, de 2014, que passou a vigorar para os municípios em 1º de janeiro.
"Nós achamos que é justa a reivindicação (de auxiliar também no transporte de estudantes de cursos técnicos). Não discordamos disso, e estamos estudando, sim, a possibilidade. Mas vamos ter que achar uma solução, em função dessa nova legislação", concluiu.
Na mesma sessão de segunda, foram aprovados, por unanimidade, os projetos 024 e 025, ambos de origem executiva, e o requerimento 002/2017, de autoria da vereadora Lúcia Marmitt (PT), de concessão de moção de louvor em homenagem ao atleta de taekwondo Anderson Gustavo Schakofski, 18 anos, que acumula diversas conquistas - ele receberá a homenagem na sessão da próxima segunda, 12.
O projeto 024 autoriza a alienação do lote 07 da quadra 281 do Parque Empresarial II, matrícula 20.080, e o projeto 025 altera a redação do artigo 2º da lei 1.215/92 e modifica a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Agropecuária e do Meio Ambiente.

FOTO: MURIAN CESCA






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