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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Estabelecimentos passam a ser obrigados a afixar placa com o número do disque-denúncia

07/04/2017 - Por Jornal Semanal
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Aprovado por 5 votos a 4, projeto da Câmara estabelece obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do disque-denúncia

Estabelecimentos como hotéis, motéis, bares, restaurantes, clubes e academias, entre outros, se enquadram na obrigatoriedade. 
Prazo de adaptação previsto é de 90 dias, e advertência e multa estão entre as penalidades em caso de não cumprimento

Foi aprovado nesta semana, pela Câmara de Vereadores de Três de Maio, um projeto de lei de origem legislativa que estabelece a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município, de avisos com o número do disque-denúncia de violência contra a mulher, o 180.
A lei foi sancionada na íntegra pelo prefeito Altair Copatti.
O projeto nº 005/2017, que prevê multa como uma das possíveis penalizações em caso de não cumprimento, é de autoria do vereador Josias Correa (PRB). Após pedido de vista na sessão de 20 de março, a aprovação ocorreu em sessão ordinária - a 10ª no ano - realizada na segunda-feira, 3.
No entanto, diferentemente do que ocorre com a maioria dos projetos que são aprovados pelo Legislativo três-maiense - a aprovação geralmente se dá por unanimidade -, desta vez a aprovação foi apertada: 5 votos a 4. 
Os quatro votos contrários foram todos da bancada do PP, representada pelos parlamentares Cleiton Felipe dos Santos - o Cisquinho -, Marcos Corso, Mário Gonchorovski e Vera Kuhler.
Eles destacaram a importância de ações de combate à violência contra a mulher, mas se mostraram principalmente contrários ao estabelecimento de multa em caso de não cumprimento da lei.
Além de Josias, votaram a favor Ernani Weimer (PT), Flávio Pagel (PMDB), Lúcia Calegaro Marmitt (PT) e Nelci Ângelo Recalcati (PDT). O vereador Orlandinho Maier (PT) estava ausente e o presidente, Ivo Novotny (PMDB), só vota quando há necessidade de desempate.

Advertência e multa
O projeto de autoria de Josias estabelece que "fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque-denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixada em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado".
A obrigatoriedade fica prevista para hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; e clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga.
Também, para agências de viagens e locais de transportes de massa; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Ainda, a obrigatoriedade deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Consta no texto que, em caso de descumprimento da legislação, o estabelecimento estará sujeito a advertência e, depois, multa, no valor de um salário mínimo, dobrada a cada reincidência.
O texto prevê que o dinheiro das multas seja aplicado em programas de prevenção à violência contra a mulher. O prazo de adaptação à nova norma é de 90 dias, a contar da data de publicação da lei.

'Minha intenção não é multar'
Durante a discussão do projeto - a qual antecede a votação -, apresentado em 10 de março, o vereador Cisquinho foi o primeiro a se manifestar. "Acredito que o Brasil já está cheio de deveres e as pessoas, entidades e estabelecimentos estão cansados de grandes multas. Nesse sentido, em vez de multarmos, eu transferiria esse dever, de divulgar o 180, para a Secretaria de Políticas da Mulher", disse.
Josias contrapôs, dizendo que previu a multa no texto para que houvesse o cumprimento da lei. Ele também disse que uma das intenções do projeto foi "fazer os debates públicos serem trazidos para dentro dessa Casa" e declarou ter certeza de que a proposta vai "transformar a vida de milhares de pessoas e impactar tanto as nossas vidas como as de lá de fora".
Mais tarde, durante o grande expediente, ele complementou: "Minha intenção não é multar, nunca é multar. Mas é claro que precisa haver leis rigorosas, para que realmente as coisas sejam cumpridas".

As outras manifestações da bancada do PP
Depois de Josias, ainda durante a discussão do projeto, Vera, Mário e Marcos se manifestaram. "Hoje nós temos o Centro de Referência da Mulher Flor de Liz, que faz um trabalho que vai ao encontro (da causa e da relevância que ela tem), e temos a Secretaria de Políticas da Mulher. Acho que temos que divulgar mais o trabalho feito pelo Centro e pela secretaria", declarou Vera.
Mário disse ser totalmente favorável à divulgação do número 180, mas frisou ser "contra nós multarmos as pessoas, porque às vezes elas nem estarão orientadas (sobre a existência da obrigatoriedade)".
Na visão de Marcos, "muitas vezes, pensamos que serão empresas que vão pagar (a multa) e que elas teriam como pagar, mas o caso aqui também se estende para um bar, uma lancheria, uma cantina. Um salário mínimo, muitas vezes, é o que essas pessoas lucram num mês, então vejam o risco em que estamos colocando as pessoas. Ao tentarmos combater a vulnerabilidade das mulheres, poderemos até prejudicar mulheres".
Outro que se manifestou sobre o projeto foi Flávio Pagel, durante o grande expediente. Para ele, "é uma questão bem simples: se não arde no bolso, não se cumpre". "Nós temos por experiência que essa é uma grande realidade no Brasil. E (a colocação de) uma placa informando não tem um custo muito elevado. Além disso, não será aplicada multa de imediato (por haver, antes, advertência)", argumentou.
Recentemente, já havia sido aprovado um outro projeto de lei de Josias referente ao combate à violência contra a mulher. O projeto nº 004/2017 estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Três de Maio. A aprovação, por unanimidade, ocorreu na sessão de 20 de março.

FOTO: MURIAN CESCA




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