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Depósitos judiciais à beira do colapso

24/02/2017 - Por Jornal Semanal
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Inicialmente, importante referir objetivamente, para uma melhor compreensão do assunto, o que são depósitos judiciais. Pois bem, depósitos judiciais são quantias em dinheiro, depositadas pelas partes envolvidas em processos judiciais (pessoas físicas, empresas, etc), em conta bancária gerida pelo Poder Judiciário. Por exemplo, uma parte que reconhece a existência de uma dívida, mas não concorda com o valor da mesma, pode fazer o depósito judicial dessa quantia para poder discutir perante a justiça o valor que lhe está sendo cobrado. Após, com o término do processo, esse depósito se converte em pagamento ao credor ou em restituição ao depositante, caso se comprove que o débito não existe ou é menor que o valor cobrado. Sucintamente, assim funcionam os referidos depósitos.
Entretanto, ocorre que esses valores estão sendo destinados para fazer caixa junto ao governo do Estado. No ano de 2004, como medida emergencial, foi autorizada pela primeira vez a utilização desses saldos - que pertencem às partes - pelo governo gaúcho. Ou seja, o governo da época se socorreu em um dinheiro que não é seu, para pagar despesas que são suas. Após isso, esse expediente vem sendo reiteradamente utilizado pelos governantes que se seguiram, o que acontece até hoje. Em outras palavras, o que era para ser mecanismo de emergência, se tornou prática comum.
Quando essa medida foi aprovada, em 2004, os saques efetuados poderiam atingir até 70% dos valores depositados. Posteriormente, o limite foi aumentado para 85%, e desde 2015, está o governo se utilizando de 95% do saldo dos depósitos judiciais para custear despesas que são sua atribuição. Desta forma, com o uso desse expediente por mais de uma década e com sucessivos aumentos dos saques, os valores já retirados pelo governo alcançam hoje quase R$ 10 bilhões. E o que é mais alarmante, sem qualquer previsão de devolução.
É bem verdade que, sobre os saques, o governo deve pagar juros, vinculados à Taxa Selic, mas a questão principal é que os juros até podem estar sendo pagos, mas os valores retirados não, e o pior, continuam cada vez mais sendo sacados, e o próprio governo reconhece que não tem como devolver essas quantias. Ou seja, se apropriou de um dinheiro que não é seu, para fazer frente aos seus compromissos, mas sequer cogita de devolver essas quantias.
Ao que se tem notícia, os 5% dos valores que permanecem depositados são suficientes para garantir os pagamentos na medida em que o Judiciário os autoriza. Isso se deve ao fato de que - obviamente - todos os processos não chegarão ao fim no mesmo tempo, bem como que, a cada dia, novos depósitos são feitos. Entretanto, entendo que esse percentual (5%) não pode servir como 'salvaguarda' da situação, pois a questão de fundo é muito maior, qual seja: estão sendo sacados valores que atingem 95% do saldo, e não há, hoje, qualquer hipótese de devolução desse dinheiro, como o próprio governo afirma.
Há de se destacar que a situação aqui referida atinge praticamente todos os governos que passaram pelo Palácio Piratini desde 2004, ou seja, não se trata de crítica política, pois o procedimento se repete independente de quem esteja no poder. O que não pode sequer ser cogitado é o fato de algum processo judicial (com depósito) chegar ao fim, e na hora do pagamento, não existirem valores disponíveis, pois o governo não restitui aquilo que 'toma emprestado'. Porém, para que isso jamais ocorra, é preciso que desde já sejam vedados novos saques, e ao invés de o Estado pagar somente os juros, que comece, de alguma forma, a restituir também o capital, de forma a estancar esse rombo, para que, na pior das hipóteses, ao menos a 'dívida' não mais aumente.
Por fim, espera-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o assunto (ADI 5.080), reconheça a ilegalidade desse expediente, fazendo com que a população gaúcha não tema mais pelo futuro dos depósitos judiciais, até porque recursos de terceiros não podem ser usados para fazer caixa ao governo do Estado, eis que se configura em flagrante apropriação de patrimônio alheio.

Marlon Ricardo Schmidt 
Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com





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