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O caráter preventivo e punitivo da indenização por danos morais no direito brasileiro e as Punitive Demages do direito norte americano

11/10/2012 - Por Jornal Semanal
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  Atualmente, no instituto do direito civil, tornou-se consagrada a possibilidade de indenização ou compensação pelos danos morais sofridos por determinada pessoa, levando o ofensor a reparar a lesão através da punição pecuniária.
Neste sentido, não mais fica isento de pena aquele que comete lesão de ordem moral a outrem, o que já vem expresso desde a Constituição Federal de 1988.
Para a configuração do dano moral, necessária é a existência da efetiva dor interior, que afeta o ânimo e estado psíquico da pessoa, levando-a a passar por situação constrangedora ou desagradável, que vai além dos dissabores diários da vida cotidiana.
De grande importância é o acréscimo do entendimento da insigne jurista Teresa Ancona de Lopez Magalhães, que ensina através dos seguintes dizeres:
Os danos morais podem ser das mais variadas espécies. Os principais citados pela doutrina, são os que trazem prejuízo: à reputação, à integridade física, como o dano estético, ao direito moral do autor, ao direito de uma pessoa ao nome, às convicções de alguém, às pessoas que a vítima do dano tem afeto, como por exemplo a morte de um filho, à integridade da inteligência, à segurança e tranqüilidade, à honra, ao cônjuge por aquele que ocasionou o divórcio, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, ao crédito, etc.

Há que destacar que apesar de pouco frequentes há os argumentos daqueles que não acolhem o entendimento de que existe a necessidade de efetivamente se punir através das verbas indenizatórias, permitindo ao lesante estimular-se frente a "tímida" ou "inatingível" punição freqüentemente utilizada pelo nosso judiciário.
No entanto, estudos atuais estão revendo estes posicionamentos, levando os debates a objetiva possibilidade de aplicação de sanções repreensoras na responsabilidade civil, que passa a abranger as funções preventivas e punitivas, com aumento significativo da indenização a ser paga pelo ofensor.
Dessa forma, não mais prevaleceria apenas o caráter compensatório ou ressarcitório da indenização, ultrapassando esta barreira ou limite e atingindo um objetivo outro, qual seja, o da punição.
Como já referido, o dano moral no direito brasileiro, baseia-se em conceitos de dano moral no direito pátrio, pode-se conceituar o dano moral como o sofrimento experimentado por uma pessoa, resultado de lesões físicas/psíquicas e não patrimoniais, ou não econômicas, causadas por outrem, direta ou indiretamente gerado por ato ilícito.
Verifica-se, dessa forma, que para a configuração do dano moral, necessário é a existência da efetiva dor interior, que afeta o ânimo e estado psíquico da pessoa, levando-a a passar por situação constrangedora ou desagradável, que vai além dos dissabores diários da vida cotidiana.
Não bastasse os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, sabemos que o dano moral no direito brasileiro tem sua reparação devidamente consolidada e assegurada pela Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos V e X, que asseguram o direito de resposta proporcional ao agravo, visto serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurada ainda indenização pelo dano sofrido.Temos ainda, os artigos 927 e 186 do Código Civil, que garantem o direito a indenização.
Conclui-se, dessa forma, que o ordenamento jurídico pátrio, prevê, expressamente a possibilidade do ofensor ser condenado ao pagamento de indenização de caráter moral, quando infringir alguma norma prevista no Código Civil e Constituição Federal.
Porém, nosso propósito aqui é ir além daquilo que está previsto no ordenamento jurídico pátrio, ultrapassando a questão meramente indenizatória do dano moral para se chegar ao caráter preventivo e punitivo que o comando judicial pode determinar.
Por tal razão, abre-se espaço para a discussão das chamadas punitive damages, (trad. danos punitivos),  preceito proveniente do direito norte-americano, a fim de compará-lo às indenizações previstas em nosso ordenamento jurídico, buscando a real possibilidade de aplicação do caráter preventivo e punitivo das indenizações por dano moral.
As chamadas punitive damages do direito norte-americano, não passam de vultosas somas pecuniárias atribuídas ao lesado - através de sentença judicial -, superiores àquelas previstas e necessárias somente à compensação do dano causado.
Em outras palavras, este instituto jurídico tem como objetivo a punição do causador do dano, bem como evitar que este reitere sua atitude, como forma de prevenir e penalizar o ato praticado.
Contrapõem-se, assim, às indenizações compensatórias, as quais visam tão-somente o objetivo de reparação do prejuízo, de grande aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, e que não tem por norte evitar a repetição do ilícito, ou penalizar o ofensor.
Vê-se, no caso concreto, que as punitive damages são aplicadas severamente naquele país, como forma de reprimir os atos de negligência praticados, principalmente quando a situação envolve o consumidor, levando assim, à punição o sujeito lesante.
Por óbvio, não se pretende sejam rigorosamente utilizadas as teorias daquela pátria, até por razões peculiares de nossa legislação e cultura, mas que, procure-se também desestimular o ofensor à prática da lesão, enormemente desrespeitada, principalmente por grandes corporações.
Por tal razão, entendemos plenamente possível e necessário que as indenizações a serem fixadas em situação de constrangimento ou abalo moral, sejam determinadas com critérios mais severos, levando a valores que efetivamente tornem significativos no "bolso" do causador do dano, evitando, dessa forma, a absurda prática reiterada de danos causados, tanto por pessoas físicas como principalmente, pelas jurídicas, leiam-se, grandes corporações que fazem "de tudo" para auferirem cada vez maiores lucros, as custas dos enfraquecidos consumidores.

Franciéle Cristina Cervi
Advogada, especialista em Direito Processual Civil,
integrante do escritório Sauer & Cervi - Advocacia
francielecervi@terra.com.br



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