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A gratuidade das Custas Judiciais no Novo Código de Processo Civil

17/07/2015 - Por Jornal Semanal
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O direito de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado (art. 5.º, XXXV, CF/88), permite que todas as pessoas possam submeter suas situações - que envolvam lesões ou ameaças a direito - à apreciação do Poder Judiciário. Pois bem, como é de conhecimento geral, o acesso ao Judiciário demanda o pagamento das respectivas taxas, eis que se trata de um serviço público. Entretanto, isso não quer dizer que aquele que não dispõe de recursos, tem sua pretensão obstada, pois para os necessitados existem os benefícios da gratuidade judiciária.

Hoje a gratuidade judiciária é regulada pela Lei n.º 1.060/50. Porém, a partir do próximo ano, entrará em vigor a Lei n.º 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, e será esse o principal dispositivo que regerá a matéria, principalmente pelo fato de ter revogado boa parte dos preceitos da distante lei da década de 50.

Considerando o grande intervalo entre os dispositivos legais (lei x código), compreendido por mais de 06 (seis) décadas, é inegável que havia a necessidade de aproximar a regra dos momentos atuais, incluindo peculiaridades que, apesar de não se tratarem de situações fáticas novas, necessitavam do respaldo da lei para a cessação de quaisquer discussões. Exemplo disso é o preceito do art. 98, § 1.º, IX, que estende a gratuidade às despesas de Tabelionatos e Cartórios de Registro, para as medidas que se fizerem necessárias para a efetivação de uma decisão judicial, ou para a continuidade de um processo judicial onde a gratuidade tenha sido concedida. Também inova o código ao referir que a gratuidade pode ser somente para algum/alguns atos do processo (art. 98, § 5.º), sendo permitido, ainda, a critério do juiz, o parcelamento de determinadas despesas processuais (art. 98, § 6.º).

Exemplificando as situações referidas acima, a parte que tiver de registrar algum mandado, junto aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais ou de Registro de Imóveis (usucapião, divórcio, etc), poderá ter a gratuidade judiciária estendida para esses serviços, mesmo que extrajudiciais. Já a parte que, por exemplo, até disponha de recursos para pagar as custas judiciais, mas não tenha capacidade financeira de arcar com os honorários de um perito (que se faça necessário no processo), pode ter concedida a gratuidade somente para esse ato. Ou ainda a parte que tenha condições de pagar as custas, mas não de antecipá-las de uma só vez, poderá ter um parcelamento dessas despesas em seu favor.

Como se vê nas hipóteses citadas, que não são as únicas, mas sim referidas a título exemplificativo, há considerável flexibilização na questão relativa às custas e à gratuidade. As normas do novo código permitirão ao juiz encontrar situações específicas aos casos concretos, e isso é louvável, pois a multiplicidade de situações deve permitir - também - múltiplos enquadramentos por assim dizer. Além disso, ao que parece, a gratuidade será melhor analisada, e deferida quando efetivamente necessária, observando as condições das partes que a requerem, a fim de limitar ou estender sua abrangência, sem obstaculizar o acesso constitucional à justiça.Também há de se destacar que as normas do novo código - no tocante à gratuidade - possuem uma evidente intenção do uso racional do processo, decorrente do acesso à justiça, a fim de evitar as chamadas "aventuras processuais", onde, muitas vezes, as partes buscam o Poder Judiciário na tentativa de obterem alguma vantagem indevida ou discutível, cientes de que em caso de derrota, nada perderão, eis que "resguardadas" pela gratuidade. Com o preceito do art. 98, § 2.º, o novo código deixa claro que, mesmo havendo gratuidade, a parte é responsável pelas despesas e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. É bem verdade que, se a parte derrotada for beneficiária da gratuidade, as suas obrigações ficarão suspensas por até 05 (cinco) anos, mas em havendo modificação na sua situação financeira, essas despesas passarão a ser exigíveis. Pode essa ainda não ser a situação ideal, mas com certeza é um grande avanço na matéria.

Por fim, destaca-se que a gratuidade judiciária sempre foi e sempre será necessária, para que todos possam exercer seu direito constitucional de acesso à justiça, e dos desdobramentos que esse acesso acarrete. O que se espera, efetivamente, é que haja efetiva consciência de todos da importância do acesso à justiça, e da necessidade da utilização da via judicial tão somente quando ocorra lesão ou ameaça à direito, e não em vãs tentativas de "fabricação" de situações que não ocorreram. A justiça é dada pelo Poder Judiciário, mas não é menos verdade que nós também a fazemos em nosso dia-a-dia.


Bel. Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
Integrante de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS





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