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Direito à vida e à saúde: direito supremo

26/09/2014 - Por Jornal Semanal
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O direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas na Constituição da República de 1988 e o direito à saúde, por via reflexa, é direito social fundamental oponível ao Estado em caso de descumprimento de seus preceitos.

   Sem a garantia do direito à vida e, por conseguinte, à saúde, todos os demais direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição se esvaziariam, uma vez que se faz necessário o primeiro (e o segundo) para que todos os demais possam se efetivar. É, pois, o primeiro direito assegurado pela Constituição Federal. Consoante observado pelo Ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1180888/GO , "(...) a vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social (...)".

   Considerando, assim, que o bem maior do ser humano é a sua vida - que pressupõe vida digna, saudável, com amparo físico e moral, e a devida assistência médico-hospitalar - devem ser enviados pelo Estado todos os esforços necessários a fim de preservá-la, tais como, reduzir as enfermidades, melhorar a vigilância à saúde e proporcionar qualidade de vida aos brasileiros, promovendo ações de proteção e recuperação da saúde.

   Todavia, a prestação da assistência à saúde pelo Estado, em nosso país, ainda é muito deficitária, forçando muitos cidadãos - desprovidos de recursos financeiros para custear tratamento médico - a ingressarem com ações judiciais a fim de verem efetivado seu direito à vida e à saúde através da prestação da tutela jurisdicional.

   Felizmente, o Poder Judiciário tem decidido em favor dos desassistidos, prestando de maneira eficiente a tutela jurisdicional ao determinar que o Estado (União, Estados e Municípios) preste a devida assistência à saúde, fornecendo medicamentos, disponibilizando vagas em leitos de UTI e provendo tratamento médico não apenas para combate das enfermidades, mas também para reabilitação dos pacientes que por ventura necessitarem em razão de sequelas deixadas pela doença.

   Por fim, sendo o Brasil membro da Organização Mundial da Saúde (OMS) , possui o dever de cumprir com os princípios basilares insculpidos na Constituição da referida entidade, dentre os quais evidenciamos: 1) saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade; e 2) gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de condição econômica ou social.
    
   Dessa breve exposição, conclui-se que não há qualquer outro bem jurídico que se sobreponha à vida e à saúde do indivíduo, devendo este sempre prevalecer sobre normas regulamentares relativas a políticas públicas impostas pelo Estado, bem como sobre sua condição financeira. Violado esse direito, cabe ao cidadão procurar a sua proteção junto ao Poder Judiciário.

Rafaela E. Klauck Serafim e
Maiara L. Neuberger Müller

Advogadas integrantes do escritório Blum,
Neuberger & Serafim Advogados Associados - BNS

 


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