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Quem tem direito a revisão de benefícios do art. 29, II da lei 8213/91?

28/03/2013 - Por Jornal Semanal
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Juarez Antonio da Silva*

Nos últimos dias se notou repentina e intensa movimentação de segurados do INSS em busca de informações sobre direito de revisão de benefícios previdenciários amplamente divulgados pelos meios de comunicação e no site do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS (www.mpas.gov.br/).

Na verdade se trata da revisão atinente aos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, mais especificamente, versa sobre a revisão do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, igualmente, conhecida como revisão dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo.

Neste sentido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinou, em âmbito nacional, a revisão dos benefícios previdenciários fundamentada no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, através da Resolução INSS nº 268/2013 - DOU 1 de 25.01.2013. Dita revisão tem por objetivo aplicar o percentual de 80% dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC) nos benefícios calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.

No entanto, cumpre destacar que não se trata de intencional benesse do Ministério da Previdência e Assistência Social, mas sim, do resultado da ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical que exigiu a revisão dos benefícios previdenciários em questão de uma única vez.

Em resumo, no período de abril de 2002 a abril de 2009, o INSS calculou de forma equivocada o valor dos pagamentos dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença). O equívoco ocorreu em razão do INSS ter efetuado cálculo levando em consideração todas as contribuições feitas para o cálculo da média, que gerava o valor do pagamento. No entanto, a lei previdenciária dispõe que o INSS deveria ter eliminado as 20% menores contribuições pagas pelo segurado, portanto, a média feita com os 80% maiores recolhimentos é maior do que a média feita com todas as contribuições, sem a exclusão das 20% menores.

As cartas de aviso para os segurados que possuem direito a revisão (segundo o INSS) já começaram a ser enviadas pelo correio. No entanto, assevera-se que inúmeros segurados que foram beneficiários dos referidos benefícios previdenciários estão sendo deixados de fora da dita revisão ou tiveram negados seu direito de revisão.

Diante disso, aconselham-se estes segurados que receberam as referidas cartas do INSS, aqueles que não receberam a comunicação de revisão, os segurados que recebem ou receberam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, para que procurem um profissional da área jurídica previdenciária, devendo cada caso ser estudado particularmente, pois há segurados que não receberam a comunicação e tiveram o seu benefício calculado equivocadamente.

*Advogado integrante da bancada
Silva e Rosário - Advogados.




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