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O direito ao esquecimento

18/10/2019 - Por Jornal Semanal
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Apesar de se tratar de assunto relativamente recente nos Tribunais do Brasil, o chamado 'direito ao esquecimento' vem sendo debatido há mais de 40 anos em certos países, tendo sido originado na Europa e, posteriormente, nos Estados Unidos. Este direito se caracteriza pela possibilidade que a pessoa tem, de não permitir que um fato (mesmo verídico) que tenha lhe ocorrido ou de que tenha participado em certo momento de sua vida, seja exposto ao público, lhe causando transtornos e sofrimentos.
Esta discussão vem tomando corpo pelo cada vez maior uso e alcance da internet, que acaba por eternizar informações e notícias. Exemplos disso são encontrados em situações que envolvam ex-detentos, e que desejam que os fatos delituosos dos quais participaram no passado não sejam mais expostos, ou quando celebridades que deixaram a fama pretendem voltar ao anonimato ou ainda, em casos de grande repercussão na mídia, que de tempos em tempos acabam sendo relembrados.
No Brasil, o assunto não consta em lei específica, e nem mesmo o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) dispõe de forma efetiva sobre a proteção ou não desses dados pessoais. Em virtude disso, nos casos envolvendo o 'direito ao esquecimento', os pedidos se sustentam na Constituição Federal de 1988, quando trata da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III), e quando versa sobre a privacidade, intimidade e honra (art. 5.º, X), e ainda no Código Civil (art. 21), ao abordar a inviolabilidade da vida privada. Assim, ao não existir legislação própria e específica, os tribunais vêm construindo seus entendimentos acerca do tema. Tanto é verdade que no ano de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, foi editado o Enunciado de n.º 531 que assim estabelece: "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".
Entretanto, o 'direito ao esquecimento' se trata de tema controverso, pois se de um lado temos os direitos individuais da pessoa, do outro temos a liberdade de expressão, de informação e de imprensa. Ou, em outras palavras, há o conflito do interesse particular com o interesse público, cabendo aos julgadores nos casos concretos verificarem qual deles prevalece.
As interpretações divergem: para alguns, os registros de crimes são de interesse público, e mesmo que se tenha transcorrido determinado tempo, as notícias e informações dos delitos, feitas de forma lícita na época, não passam a ser ilícitas por estarem no passado. Já para outros, algo que ocorreu em um passado distante não pode ecoar para sempre, pois se caracterizaria como uma punição eterna, e ninguém pode ser obrigado a conviver para sempre com isso.
Em se tratando de casos concretos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já reconheceu o 'direito ao esquecimento', por exemplo, em um caso envolvendo um dos acusados de ter participado da Chacina da Candelária, no Rio de Janeiro, no ano de 1993. Mesmo tendo sido absolvida, a pessoa foi citada nominalmente em programa televisivo da Rede Globo, muitos anos após o fato. Assim, reconheceu o STJ que lhe assiste esse direito, não podendo existir menções vinculando a pessoa ao fato.
Todavia, embora o STJ já tenha reconhecido em determinadas situações esse direito, a palavra final será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual, quando apreciar o tema, dará posicionamento único que servirá de diretriz para todos os processos que versem sobre isso. Por isso, se espera que a Corte Constitucional seja sábia e ponderada ao analisar a questão, na medida em que é muito tênue a linha que separa a proteção dos direitos individuais de eventual censura ou restrição das liberdades de informação, as quais são notadamente de interesse público.

Bel. Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
marlonricardo@gmail.com




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